compra e venda de veiculo e contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Réu agravante representado por advogada nomeada mediante convênio com a Defensoria Pública. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o juiz deve observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.

incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Não logrando êxito o autor em comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, na hipótese, a efetiva existência do contrato de compra e venda verbal e do posterior inadimplemento do comprador, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Precedente.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato verbal de compra e venda de veículo. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO DO AJUSTE . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE SINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, INICISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados no sentido de que o réu seja compelido a quitar os débitos incidentes sobre o automóvel que teria sido objeto de compra e venda verbal, bem como a realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, além da condenação do réu em danos morais e danos materiais. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de um dos veículos objeto de contrato verbal. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Partes que firmaram contrato verbal de compra e venda de dois veículos. Alegação de que o réu está inadimplente e que vem cometendo infrações de trânsito com o veículo que ainda não foi transferido para o seu nome. Réu que ainda não foi citado. Inexistência de documentos suficientes para comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes, nem mesmo o inadimplemento. Mensagens de aplicativos que, por si só, não são suficientes. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, antes de deferir eventual busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A PLOTAGEM DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEL DE PÁTIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Incontroversa a formalização de contrato verbal de compra e venda, cujo pagamento pactuado compreendeu o pagamento do montante em dinheiro, além da entrega de veículo. Constatando-se que o negócio não foi concretizado por culpa concorrente das partes, deve ser mantida a sentença de parcial procedência. Comprovado o dano material, referente ao pagamento por serviço de plotagem no ônibus objeto do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da ré, autorizada a compensação com valores devidos a ela, pela utilização de pátio. Quanto ao conteúdo do pedido reconvencional, no que tange ao contrato de propaganda aludido pela parte requerida, conforme destacado na sentença, este não guarda relação com o pedido da demanda principal, logo, não é possível sua apreciação.... (Continua)

16 - TJSP Ação de cobrança extinta sem apreciação do mérito - Pacto verbal para venda de veículo deixado em consignação com lojista - Consignatária/logista que veio a falecer - Habilitação dos herdeiros não promovida pelo autor - Insuficiência de provas documentais que permitarm apurar a legitimidade do banco financiador do contrato de compra e venda do veículo a terceiro - Banco que a princípio não tem qualquer relação com o autor - Recurso improvid

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DESCRITOS EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Afirma o autor, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda verbal com o réu para aquisição de veículo, dando uma entrada em dinheiro no valor de R$5.000,00 e outras seis parcelas de R$1.000,00, juntamente com pagamento mensal do veículo, ficando acordado que o réu passaria o veículo para o nome do autor; porém, o documento nunca foi feito, e, após o veículo ter sido apreendido em depósito por infração de estacionamento, o réu pegou o bem de volta e não o devolveu ao demandante. Acrescenta, o autor, ora apelante, que, no montante, gastou R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) pelo veículo, foras as despesas com manutenção e seguro; requerendo, com a presente demanda, o pagamento pelo réu, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da devolução do veículo na mesma forma que o pegou no depósito ou do valor da venda com juros. Por outro lado, o réu, em reconvenção, afirma, em síntese, que as partes, de fato, firmaram o contrato verbal, recebendo do autor o valor de R$5.000,00 referente a entrada, além de cinco parcelas no valor de R$1.000,00, ficando acordado que o autor arcaria com o pagamento das parcelas do carnê do veículo, no valor de R$538,00, da seguinte maneira: todo mês o autor entregava o valor da prestação para o réu e este fazia o pagamento e, com a devida quitação do carnê, todo o trâmite documental poderia ser feito e colocaria fim à relação firmada; porém, o demandado passou a receber diversas multas de trânsito cometidas pelo autor e este, além de não realizar o pagamento, também não realizava o trâmite para a transferência dos pontos para a sua carteira de habilitação, tendo, ainda, ocorrido a apreensão do veículo, devido ao autor ter estacionado em local proibido, sendo, assim, pelo réu efetivada a busca do veículo no depósito, levando-o para a sua residência, onde permanece até a presente data. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorias e procedente em parte os pedidos em reconvenção para condenar o autor a restituir, de forma simples, as prestações do veículo pagas pelo réu/reconvinte, bem como todos os encargos, impostos e multas, após a data da transferência da propriedade do bem e antes da guarda do veículo na residência do requerido; para, somente após o adimplemento, o requerido/reconvinte devolver o veículo ao requerente/reconvindo; além de compensar o réu pelos danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Requer o autor/apelante que seja extinta a ordem de restituir as prestações pagas pelo apelado, bem como todos os encargos, impostos e multas, além da exclusão da sua condenação indenizatória, aduzindo que não houve a comprovação de que as multas foram efetivadas pelo demandante e que o veículo foi financiado em 48 vezes, sendo que o autor pagou 24 parcelas de R$588,00 com uma entrada de R$11.000,00; ou seja, foi praticamente quitado. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. Incontroverso o contrato verbal firmado entre as partes, assim como o pagamento pelo autor ao réu do valor de no mínimo R$10.000,00, bem como incontroverso que o réu retirou o veículo do depósito, após a infração cometida pelo autor de estacionar em local proibido, conforme afirmado por ambas as partes, estando comprovado aos autos a necessidade de ter o réu arcado com as despesas relativas às multas cometidas pelo autor (Pje. 40726643), o qual além de não ter realizado o pagamento, também não realizou o trâmite para a transferência dos pontos para a sua carteira de habilitação. Destaca-se, ainda, que o demandante tentou buscar o veículo no depósito com identidade falsa, onde constava a foto e o nome do réu, conforme o Boletim de Ocorrência acostado (Pje. 40726645), objeto de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, na ação penal 0298822-03.2021.8.19.0001, que tramita perante a 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contra o autor e outros envolvidos. Assim, tendo por norte a r. sentença, sem descurar da documentação acostada aos autos, infere-se justa causa à conduta do réu, quando este necessitou retirar o veículo do depósito, encaminhando-o à sua residência, o que, acertadamente, ensejou a condenação do autor ao pagamento das multas cometidas por este, desde a transferência da posse do veículo até a apreensão no depósito. No entanto, em relação à condenação do autor à: «restituição, de forma simples, das prestações pagas pelo réu/reconvinte, após a data da transferência da propriedade do bem, e antes da guarda do veículo na residência do requerido, merece ser reformada a r. sentença. Observa-se que o autor alega, em sua inicial, que pagou 24 parcelas de R$588,00, com uma entrada de R$11.000,00, ou seja, que praticamente quitou o automóvel, trazendo aos autos alguns comprovantes das parcelas pagas, restando incontroverso o pagamento ao réu da entrada em no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais), conforme afirmado por ambas as partes. Por outro lado, o réu, em sua contestação c/c reconvenção, afirma que arcou com parte das parcelas do carnê, porém, não juntando aos autos quaisquer provas neste sentido, nem impugnando especificamente os fatos trazidos na inicial, não desconstituindo, assim, as alegações autorais, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC, e nem se desincumbindo de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, no caso da reconvenção, conforme o art. 373, I do CPC. Desse modo, tendo em vista que, além de restar incontroverso o pagamento pelo autor ao réu de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) de entrada pelo bem, havendo indicativos do pagamento pelo demandante das parcelas do carnê, permanecendo o réu, mesmo com os efetivos pagamentos, com a posse do automóvel, desde a sua retirada do depósito, no ano de 2021, até a presente data, merece ser reformada parcialmente a r. sentença para excluir da condenação do autor à restituição das prestações do veículo, dando-se por quitado. Quanto aos danos morais, escorreita a r. sentença, diante dos transtornos ocasionados ao réu-reconvinte, notadamente pelas multas cometidas pelo autor, sendo o réu penalizado em sua carteira de motorista, além da apresentação falsa pelo demandante de documentos com nome e foto do réu, ensejando inequívoca lesão a seu direito da personalidade. Sentença que merece parcial reforma para excluir a condenação do autor a restituir as prestações do veículo, mantendo-se no mais a r. sentença lançada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORA ALEGA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SEU VEÍCULO - RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - ESBULHO POSSESSÓRIO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO BEM QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelações não providas... (Continua)

21 - TJMG EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão de veículo Peugeot/207 Passion XR Sedan, ano 2012/2013, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, com inadimplemento do agravante, deixando de efetuar o pagamento integral do valor pactuado e com risco de alienação do bem a terceiros. ... (Continua)

22 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. DÉBITOS DECORRENTES DE MULTA INCLUÍDOS NO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

23 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. VEÍCULO. LIMINAR. POSSE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda de veículo - Contrato verbal - Transferência administrativa não efetuada, nem comunicada a venda - Multas no prontuário do autor - Pretensão de retroagir os efeitos da desvinculação do bem de sua titularidade e imputar ao réu a responsabilidade pelo pagamento das infrações - Sentença de improcedência - Narrativa inverossímil, sem qualquer documento que possa confortá-la - Autor que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito - Descabida a pretensão de se eximir da responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da venda - CTB, art. 134 - Desprovimento da apelação do autor

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato, a pretensão indenizatória da parte lesada pelo inadimplemento não se sujeita ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, senão àquele previsto no art. 205, do mesmo diploma, referente à prescrição decenal. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, RELATIVOS À QUITAÇÃO DO SALDO DO FINANCIAMENTO E À TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÕES PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR REEMBOLSAR AO RÉU O VALOR DO REPARO -

Insurgência do autor contra a condenação dos valores gastos com a revisão da suspensão, feita há mais de uma ano, devendo ser refeita - Desacolhimento - Autor que receberá o veículo em melhor estado do que vendeu, diante dos reparos efetuados pelo réu, melhorando seu estado de uso - Dano moral - Inocorrência - Não se verifica violação aos direitos da personalidade nem ofensa à dignidade. Não houve exposição a situação de vexame ou ato ilícito a justificar a existência de dano moral reparável - Insurgência do réu - Pleito de manutenção do contrato - Desacolhimento - Descumprimento de obrigação pelo réu, que restou inadimplente com a maior parte da dívida, sustentando o inadimplemento somente nos supostos reparos que teria efetuado no veículo, além de ter reiterado em sua contestação o interesse em devolver o veículo - Comprovado que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, pertinente a sua rescisão, com a consequente reintegração do autor na posse do veículo objeto do contrato - Pleito de devolução das parcelas adimplidas - Desacolhimento - Devolução que não se mostra razoável, pois o réu tem se utilizado do veículo, desde a aquisição, de modo que, passados quase três anos do negócio entabulado pelas partes, determinar a devolução das parcelas adimplidas importaria em enriquecimento indevido do réu - Sentença que emprestou solução adequada à lide e deve mantida - Recursos improvidos... (Continua)

29 - TJSP Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação reparatória por danos materiais e morais. Conflito sobre a natureza do negócio jurídico praticado. Pretensão de reconhecimento de consignação de veículo deixado na posse dos réus. Alegação de inocorrência de repasse do valor da compra e venda do veículo do autor. Ausência de prova sobre a existência do contrato de consignação, ainda que verbal. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VENDEDOR AO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

35 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO POSSUIDOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.  

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AJUSTE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO DO AUTOMÓVEL COM QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INIEXISTENTE. REPARAÇÃO DOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. Recurso adesivo conhecido em parte.  ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem ao Autor - Não demonstrada a ciência inequívoca do Autor acerca do gravame existente sobre o veículo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato verbal existente entre as partes e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 50.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

38 - TJSP Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

39 - TJSP Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

40 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPASSE INFORMAL DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ÁGIO. CONTRATO VERBAL. ENTREGA DO BEM. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS EM FAVOR DA RÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo com alta quilometragem e fabricado há 8 anos. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisum se encontra devidamente fundamentado, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. DECISÃO CITRA PETITA. Inocorrência. Ao reconhecer a ausência de vício oculto, a decisão rejeitou o pleito indenizatório. Eventual responsabilidade das partes envolvidas, por exigir a análise de provas, é uma questão de mérito e deve ser abordada nesse contexto. Objeções rechaçadas. VÍCIOS OCULTOS. Estando-se diante de aquisição de automóvel com alta quilometragem e fabricado há 8 anos, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo para revenda - Contrato verbal - Ação de rescisão de contratual com devolução de valores pagos, ao fundamento de que não houve a entrega do veículo no prazo acordado - Sentença improcedência - Inconformismo do autor - Não incidência do CDC - Ausência e comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Comportamento contraditório do comprador que deve ser coibido, segundo o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos (CPC, art. 422) - Tentativa frustrada de rescisão do contrato mediante alteração da verdade dos fatos- Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato verbal de consignação de veículo entre as partes. Veículo que foi comercializado pela ré a terceiro com a tradição do bem e comunicação da venda ao Detran pelo autor. Veículo que foi sinistrado com perda total. Pretensão do recorrente da sub-rogação da propriedade formulada somente na apelação. Preclusão e inovação recursal. Ademais, pretendida sub-rogação dos direitos de propriedade que, no caso específico em discussão, não é mera consequência da condenação da ré ao pagamento do valor do veículo. Tradição do veículo que transferiu o domínio ao terceiro, e anotação da venda formalizada no Detran. Ausência de notícia de que a posse do bem tenha retornado ao autor e que a anotação de venda junto ao Detran tenha sido cancelada por qualquer meio (CCB, art. 1.267). Pedido contido nas contrarrazões de aplicação de multa à recorrente. Rejeição. Não incide o artigo CPC, art. 1.026, § 2º, aplicável unicamente nos casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, hipótese diversa dos autos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 6 anos de uso, com mais de 100 mil quilômetros rodados. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ausência de garantia. Desconto concedido pela loja ré no ato da compra, em valor próximo aos reparos. Ciência do autor quanto à necessidade de reparos, no ato da entrega do veículo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Problemas nas peças indicadas pelo autor que decorrem de desgaste natural, pelo tempo de uso do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Sentença que expressamente determina a regularização da documentação do veículo, de modo que, eventual impossibilidade resultará em conversão da obrigação em perdas e danos. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de existência de contrato verbal de parceria para aquisição e exploração econômica de veículos c/c lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de compra de conjunto de veículos composto por caminhão e semirreboques. Ausência de prova da conclusão do negócio. Conversas de Whatsapp que demonstram apenas tratativas iniciais. Conjunto de bens financiados por instituição financeira e dados em garantia com alienação fiduciária à ré. Caracterização de cessão de posição contratual e não compra e venda. Inexistência de anuência da instituição financeira para cessão da posição contratual (transferência do contrato). Necessidade de anuência expressa do credor. Mera tradição insuficiente para comprovar compra e venda, a considerar, ainda, que os veículos já se encontravam com o autor antes mesmo da negociação, em virtude de prestação de serviços. Prova testemunhal que nada acrescentou aos fatos. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Precedentes. Lucros cessantes indevidos ante a não comprovação da negociação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários da sucumbência.

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Título executivo judicial que se trata de aditamento a um contrato verbal. Pagamentos posteriores à sua celebração podem ser usados para comprovar o cumprimento da obrigação. Presunção de que os valores anteriormente pagos já foram referidos e computados no novo ajuste. Embargado que já deduziu do débito exequendo o valor equivalente aos fretes realizados pelo devedor. Instrumento que já considera os reparos realizados no veículo no preço ajustado. Vício de consentimento não demonstrado. Inviabilidade de revisar contratos em sede de embargos do devedor, vez que se trata de matéria que comporta discussão somente em ação revisional. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)