Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A PLOTAGEM DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEL DE PÁTIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Incontroversa a formalização de contrato verbal de compra e venda, cujo pagamento pactuado compreendeu o pagamento do montante em dinheiro, além da entrega de veículo. Constatando-se que o negócio não foi concretizado por culpa concorrente das partes, deve ser mantida a sentença de parcial procedência. Comprovado o dano material, referente ao pagamento por serviço de plotagem no ônibus objeto do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da ré, autorizada a compensação com valores devidos a ela, pela utilização de pátio. Quanto ao conteúdo do pedido reconvencional, no que tange ao contrato de propaganda aludido pela parte requerida, conforme destacado na sentença, este não guarda relação com o pedido da demanda principal, logo, não é possível sua apreciação.... (Continua)