Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AJUSTE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO DO AUTOMÓVEL COM QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INIEXISTENTE. REPARAÇÃO DOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. Recurso adesivo conhecido em parte.  ... (Continua)