Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o juiz deve observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).... ()
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