Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação reparatória por danos materiais e morais. Conflito sobre a natureza do negócio jurídico praticado. Pretensão de reconhecimento de consignação de veículo deixado na posse dos réus. Alegação de inocorrência de repasse do valor da compra e venda do veículo do autor. Ausência de prova sobre a existência do contrato de consignação, ainda que verbal. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido