Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Título executivo judicial que se trata de aditamento a um contrato verbal. Pagamentos posteriores à sua celebração podem ser usados para comprovar o cumprimento da obrigação. Presunção de que os valores anteriormente pagos já foram referidos e computados no novo ajuste. Embargado que já deduziu do débito exequendo o valor equivalente aos fretes realizados pelo devedor. Instrumento que já considera os reparos realizados no veículo no preço ajustado. Vício de consentimento não demonstrado. Inviabilidade de revisar contratos em sede de embargos do devedor, vez que se trata de matéria que comporta discussão somente em ação revisional. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)