Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato, a pretensão indenizatória da parte lesada pelo inadimplemento não se sujeita ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, senão àquele previsto no art. 205, do mesmo diploma, referente à prescrição decenal. ... (Continua)