Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 6 anos de uso, com mais de 100 mil quilômetros rodados. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ausência de garantia. Desconto concedido pela loja ré no ato da compra, em valor próximo aos reparos. Ciência do autor quanto à necessidade de reparos, no ato da entrega do veículo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Problemas nas peças indicadas pelo autor que decorrem de desgaste natural, pelo tempo de uso do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Sentença que expressamente determina a regularização da documentação do veículo, de modo que, eventual impossibilidade resultará em conversão da obrigação em perdas e danos. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)