cdc dever seguranca rodovias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE CASO FORTUITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14). OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré, concessionária de serviço público de manutenção de rodovia, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à recorrida. Sustenta que não houve nexo de causalidade no caso, uma vez que o veículo da recorrida colidiu com peças e pedaços de caminhão que acabara de se acidentar na via, não havendo sequer tempo hábil para limpeza e desobstrução da pista. Pede a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. COLISÃO COM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88 E CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO. TEMA 1.122 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA E O DANO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDAI. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o CDC é aplicável ao caso; b) se a responsabilidade civil é objetiva ou subjetiva; c) se há excludente de responsabilidade de força maior e/ou responsabilidade exclusiva do condutor; d) se o quantum arbitrado em sentença é adequado ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme o art. 37, §6º da CF/88e o CDC, art. 14, não sendo necessária a demonstração de culpa, devido ao dever de garantir a segurança na rodovia.4. A concessionária não cumpriu adequadamente seu dever de fiscalização e segurança da pista. Mesmo que as obras sejam autorizadas para a manutenção da Leito viário, é obrigatório manter a via limpa e sinalizada corretamente antes de liberá-la para o tráfego, o que não ocorreu. Esse fato demonstra o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado.5. Os danos morais são evidentes, gerando sofrimento e insegurança aos autores, conforme depoimentos testemunhais.6. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada autor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sucumbência conforme fixada na sentençaIV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.987/95, art. 25 E CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DA VIA CONCEDIDA. DESNECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DE CULPA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇão cível. AÇÃO regressiva de ressarcimento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. rodovia pedagiada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE RÉ QUE não PRODUZIU PROVA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, S I E II DO CDC). ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE SEGURANÇA. não comprovação de que realizou a fiscalização conforme estabelecido no contrato de concessão. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA AS AUTORAS, ORA APELADAS, COM UM EQUINO QUE ESTAVA na LeiTO TRANSITÁVEL DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.122. DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS À TRAFEGABILIDADE DOS VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS NO TRECHO DA RODOVIA NA OCASIÃO DO ACIDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TEMPO MÁXIMO PARA RONDAS PERIÓDICAS QUE CONSTITUI APENAS PADRÃO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. INGRESSO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL. ALEGAÇÃO DE CULPA DO TERCEIRO, DONO DO ANIMAL, AFASTADA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR O ÔNUS DE EVENTUAIS FALHAS NA SEGURANÇA DA RODOVIA. FACULDADE DE A CONCESSIONÁRIA AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA QUEM ENTENDER DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA RÉ (ART. 373, INC. II, CPC E CDC, art. 14, § 3º). CIRCUNSTÂNCIA QUE, MESMO QUE OCORRESSE, NÃO CONSTITUIRIA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELANTE.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA CLARICE EM CONSULTA COM OPTOMETRISTA E COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS ÓCULOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RECIBO E NOTA FISCAL EM NOME DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, CONFORME PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORAS QUE FORAM EXPOSTAS A DEJETOS E RESTOS DO CORPO DO EQUINO EM RAZÃO DA COLISÃO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. AUTORA CLARICE QUE SUPORTOU LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. DANO IN RE IPSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTE PONTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO RECURSAL DE ADOÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO.6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... (Continua)