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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 165.0973.7001.9000

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.4954.4001.3500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Dever de fiscalização das rodovias. Alegação de ilegitimidade do dnit que se traduz no próprio mérito da demanda. Ausência de dever legal referente à promoção de vigilância das rodovias federais quanto à presença de animais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que os incisos V, VI e XI do Lei 9.053/1997, art. 21 claramente atribuem ao DNIT o dever de policiamento ostensivo e que o § 3º do Lei 10.233/2001, art. 82, com redação dada pela Lei 10.561/2002, remeteu ao DNIT as competências expressas no Lei 9.503/1997, art. 21. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7559.6300

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ...» (Des. Adreatta Rizzo).»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.4673.1011.8000

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

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