Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.987/95, art. 25 E CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DA VIA CONCEDIDA. DESNECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DE CULPA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.