Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Fatos que não dependem de prova
Art. 374

- Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos no processo como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.3624.1003.2700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Indígenas menores de 16 (dezesseis) anos. Condição de seguradas especiais. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 374, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário prequestionamento.

2. No caso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com o objetivo de reconhecer direito individual homogêneo das indígenas, menores de 16 anos, ao salário-maternidade, na condição de seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

3. O sistema previdenciário protege os indígenas, caso desempenhem trabalho remunerado. A Constituição da República de 1988, a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio são uníssonos ao proteger os direitos indígenas e garantir à esta população, no tocante ao sistema previdenciário, o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores.

4. A limitação etária não tem o condão de afastar a condição de segurada especial das indígenas menores de 16 (dezesseis) anos, vedando-lhes o acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo Poder Público. Princípio da primazia da verdade. Precedentes.

5. As regras de proteção das crianças e adolescentes não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos. Nos casos em que ocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do trabalho pela menor de 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa criança ou adolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastado o óbice etário.

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração pessoal da sócia-gerente, admitindo a dissolução irregular. Erro grosseiro do tribunal de origem. Redirecionamento deferido.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que indeferiu o redirecionamento nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional.

2 - O Tribunal de origem concluiu que não houve prova da dissolução irregular, sendo insuficiente para tal finalidade a via postal devolvida (citação por carta, infrutífera), pois seria indispensável a certificação, por oficial de Justiça, de que a empresa não desempenha atividades no endereço diligenciado.

3 - Acrescentou o órgão fracionário da Corte local que a declaração do representante legal da empresa, prestada ao oficial de Justiça, no sentido de que «a empresa paralisou as atividades desde 1998 e não deixou bens» não supre a necessidade de diligência no endereço do domicílio tributário da pessoa jurídica.

4 - Evidentemente, o acórdão hostilizado incidiu em erro grosseiro.

5 - Não se desconhecem os precedentes do STJ no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça, atestando a não localização da empresa, é o meio válido para fins de presunção da dissolução irregular, hábil a justificar o redirecionamento.

6 - Sucede que tais precedentes analisam a restrita hipótese da validade da carta de citação, com aviso de recebimento, devolvida ao remetente com o resultado «negativa», para fins de viabilizar o redirecionamento.

7 - No caso dos autos, entretanto, o órgão colegiado expressamente reconhece que o oficial de Justiça diligenciou a citação da empresa no endereço de seu representante legal, e que este pessoalmente lhe declarou que a empresa paralisou suas atividades e não possui bens. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fl. 243, e/STJ): «Para fins de redirecionamento da execução fiscal, não basta a declaração do sócio no sentido de que a empresa 'encontra-se com as atividades paralisadas desde 1998 sem deixar bens', como consta na certidão de f. 118, supracitada. Imprescindível seria a ida do Oficial de Justiça ao endereço da pessoa jurídica e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes».

8 - Como se vê, não se trata mais de presunção de dissolução irregular, decorrente do simples confronto entre a citação por carta e a citação por oficial de Justiça, mas de fato incontroverso entre as partes: a Fazenda Nacional afirma e a sócia-gerente reconhece o encerramento das atividades.

9 - Nesse contexto, é desnecessário, portanto - para não dizer custoso e ineficiente - , submeter o Oficial de Justiça a realizar diligência para atestar situação incontroversa entre as partes (CPC/2015, art. 374, II e III,).

10 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 172.8202.9000.2500
TRT 2 REGIãO
- Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.
«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consentiu em receber prestação diversa da que lhe é devida, dando-se por quitado o crédito postulado nesta demanda, nos termos do art. 356 do Código Civil aplicável à hipótese (CLT, art. 8º). Vale acrescer que o mero arrependimento posterior do postulante com o veículo dado em pagamento do contrato de empreitada não invalida a quitação levada a cabo, em respeito ao ato jurídico perfeito, ressaltando-se que sequer se ventilou qualquer vício redibitório no bem a ensejar a invalidação do negócio jurídico, nos moldes do art. 359 do CC.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6200
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Desapossamento não caracterizado. Mera restrição ambiental que não enseja pagamento de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 326, e/STJ): «No presente caso, não houve o efetivo apossamento pela Administração Pública, mas uma restrição ao direito de uso do imóvel, por estar inserido na Área de Proteção Ambientai Municipal Vargem Limpa - Campo Novo, nos termos da Lei Municipal 4.605/00».

2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 374, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2 - As conclusões do Tribunal de origem não podem ser revistas em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3 - O tema inserto no CPC/2015, art. 374, I do, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2004.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2 - Em recurso especial, os insurgentes alegaram violação dos CPC/2015, art. 374, II, CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 391. No entanto, verificou-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

3 - Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de Lei, uma vez que é necessário que haja efetiva apreciação dos preceitos tidos por violados.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100
STJ
- Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Dano moral. Violação do CPC, CCB/2002, art. 267, dos arts. 186 e 927 e do CPC/2015, art. 374, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, CCB/2002, art. 267, aos arts. 186 e 927 e ao CPC/2015, art. 374, I, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado.

2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado.

3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenham explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

4 - No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

5 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não se evidencia que a situação experimentada pelos autores tenha resultado em um abalo ou constrangimento bastante a reconhecer o dano moral. Isso porque, o atraso no pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar, por si só, não caracteriza prejuízo de ordem moral que justifique um dever de reparação. Para a caracterização e consequente reparação do dano, é necessária a prova inequívoca do abalo moral decorrente da violação do direito, além da demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o seu resultado, o que não se verifica in casu. (...) Ademais, apesar do atraso no pagamento dos precatórios, não há que se falar em prejuízo aos autores, ora apelantes, pois quando do pagamento serão corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios» (fls. 159-161, e/STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13/STJ, in verbis: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial».

7 - No caso concreto, o acórdão tido por conflitante foi exarado pelo mesmo Tribunal, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

8 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0000.1100
TST
- Horas in itinere. Horas de sobreaviso.
«Está consignado no acórdão regional que o trajeto percorrido pelo reclamante até o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público, tendo o TRT alcançado essa conclusão após verificar que o «Juiz primário declarou seu conhecimento pessoal sobre a matéria, o fato de ser público e notório que a Estação Paratinga fica em local de difícil acesso e não servido por transporte público.». Portanto, não se vislumbra ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, pois, de acordo com o art. 334, I desse CPC (CPC/2015, art. 374, I, do CPC atual), não dependem de prova os fatos notórios. Quanto às horas de sobreaviso, o TRT asseverou que não foi negada a sua prestação, não tendo a reclamada cuidado de apresentar cartões de pontos válidos, invertendo-se o ônus da prova em seu desfavor, dele não se desincumbindo. Nesse ponto, a decisão está em consonância com a Súmula 338/TST, I, do TST, sofrendo o apelo o óbice da CLT, art. 896, § 4º (com a redação vigente à época da interposição do apelo) e da Súmula 333/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V, do CTB. CTB (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando: a) impedir (obrigação de não fazer), sob pena de multa civil (= astreinte), que veículos da transportadora recorrida, em total rebeldia contra o Código de Trânsito Brasileiro, trafeguem com excesso de peso nas rodovias, e b) condenar a empresa ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985.

2 - Segundo os autos, a Polícia Rodoviária Federal registrou 85 (oitenta e cinco) infrações de trânsito por excesso de peso cometidas por veículos da empresa entre os anos de 2003 e 2013, ou seja, praticamente uma autuação a cada dois meses. O MPF notificou a ré visando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposta por ela recusada sob a alegação de que, caso transportasse volume menor de carga, ficaria em desvantagem econômica perante seus concorrentes. Daí ser possível concluir que a lucratividade com o peso excessivo compensa e supera eventual pagamento de multa administrativa, o que só comprova a absoluta incapacidade da sanção para reprimir e desencorajar a conduta legalmente vedada.

3 - Insurge-se o MPF contra sentença e acórdão que, primeiro, negaram condenar a empresa a não trafegar com excesso de peso pelas estradas, fazendo-o sob o argumento de que já existe, no Código Brasileiro de Trânsito, penalidade administrativa para tal conduta, «e», segundo, afastaram a responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos.

DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO E POSIÇÃO DO BRASIL COMO UM DOS RECORDISTAS DE ACIDENTES

4 - Nos termos da legislação federal, «o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos» e «somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN» (respectivamente CTB, art. 1º, § 2º, e CTB, CTB, art. 99, grifo acrescentado). Além disso, o mesmo CTB dispõe ser infração administrativa «transitar com o veículo com excesso de peso», prevendo, como penalidade, aplicação de multa e, coma Medida administrativa, «retenção do veículo e transbordo da carga excedente» (CTB, art. 231, V).

5 - Não obstante a literal prescrição normativa - fruto da ação do legislador e não de invencionice judicial fora de propósito - de um «direito de todos» (CTB, art. 1º, § 2º) e de um «dever de todos» (CTB, art. 99), o Brasil continua a apresentar altíssimo índice de mortes nas rodovias. Dados da Organização Mundial de Saúde colocam-nos como quarto País, nas Américas, em que mais se mata em acidentes de trânsito; e como campeão de mortes, em proporção ao número de habitantes, na América do Sul. Em 2015, foram registrados 37.306 óbitos e 204 mil feridos, consoante estatísticas do Ministério da Saúde. Estima-se que aproximadamente 43% dos acidentes nas estradas federais terminem com mortos ou feridos, totalizando um óbito para cada dez quilômetros de rodovia, e 234 para cada milhão de habitantes.

6 - Ao lado das implicações patrimoniais stricto sensu (danosidade a bens públicos e privados), o direito ao trânsito seguro manifesta primordial e urgente questão de vida, saúde e bem-estar coletivos, três dos pilares estruturais do Direito Brasileiro. Donde ser inadmissível ao Poder Judiciário, defrontado com infrações cotidianas, repetitivas e por vezes confessadas de direito de todos, permanecer indiferente ou se omitir quando provocado a agir. Sobre o tema específico dos autos, legislação adequada temos de sobra, sem falar de políticas governamentais e princípios jurídicos apoiados na razão, na experiência e em expectativas comuns dos povos, formulados com amparo em consenso universal científico, ético e político, mormente por instituições internacionais permanentes, ao ponto de a Assembleia Geral das Nações Unidas haver consolidado a segurança no trânsito como um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS («até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas», Objetivo 3.6).

REMÉDIOS JURÍDICOS PREVENTIVOS, REPARATÓRIOS E SANCIONATÓRIOS: CLARA DISTINÇÃO ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

7 - A existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da Administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do administrador não condiciona, nem escraviza, o desempenho da jurisdição. Isso porque a intervenção do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omissão, «e», noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.

8 - Independentes entre si, multa civil (= astreinte), frequentemente utilizada como reforço de autoridade da e na prestação jurisdicional, não se confunde com multa administrativa. Tampouco caracteriza sanção judicial «adicional» ou «sobreposta» à aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer (mas também de dar), legal ou judicialmente estabelecidas.

9 - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de cumulação de multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um dos seus atributos básicos, o imperativo categórico e absoluto de eficácia de direitos e deveres.

10 - Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasião dos debates orais em sessão, a presente demanda cuida de problema «paradigmático», diante «da desproporcionalidade entre a sanção imposta e o benefício usufruído», pois «a empresa tolera a multa» administrativa, na medida em que «a infração vale a pena», estado de coisa que desrespeita o princípio que veda a «proteção deficiente», também no âmbito da «consequência do dano moral» (Ministro Og Fernandes). Observa-se nessa espécie de comportamento «à margem do CTB», e reiterado, «um investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por ação civil pública» (Ministro Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ, portanto, é da maior «importância» (Ministra Assusete Magalhães), tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia de que «compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais», percepção a ser rejeitada «para que se saiba que o Brasil está mudando, inclusive nessa área» (Ministro Francisco Falcão).

11 - Embora não seja esse o ponto central do presente litígio, nem ao leigo passará despercebido que se esvai de qualquer sentido ou valor prático, mas também moral, jurídico e político, a pena incapaz de desestimular a infração e dela retirar toda a possibilidade de lucratividade ou benefício. De igual jeito ocorre com a sanção que, de tão irrisória, passa a fazer parte do custo normal do negócio, transformando a ilegalidade em prática rotineira e hábito empresarial em vez de desvio extravagante a disparar opróbio individual e reprovação social. Nessa linha de raciocínio, o nanismo e a leniência da pena, incluindo-se a judicial, que inviabilizem ou dilapidem a sua natureza e ratio de garantia da ordem jurídica, debocham do Estado de Direito, pervertem e desacreditam seu alicerce central, o festejado império da lei. A ganância das transportadoras, in casu, espelha e semeia uma cultura de licenciosidade infracional, dela se alimentando em círculo vicioso, algo que, por certo, precisa ensejar imediata e robusta repulsa judicial.

12 - Mas, aqui, repita-se, a questão trazida no recurso é de ordem diversa: a quem devem recorrer os prejudicados e seus representantes, titulares do direito ao trânsito seguro? Encontrarão por acaso as portas do Judiciário fechadas sob o argumento de que existe para tais violações a correspondente sanção administrativa ou penal? A resposta correta, ao contrário, por mais consentânea com a ordem jurídica e a jurisprudência do STJ, só pode ser a de propiciar ao cidadão amplo acesso à justiça, em especial quando pleiteia «novos direitos» da classe em discussão, ainda pouco conhecidos e valorizados, lamentavelmente incompreendidos, como o direito ao trânsito seguro.

13 - Em situações de ilegalidade, saber se compete ao Judiciário - na posição peculiar de árbitro par excellence e instância final da ordem jurídica - implementar direitos e obrigações solene e inequivocamente proclamados pelo legislador não haverá de incitar nenhuma surpresa ou hesitação, pouco importando o caráter implacável ou brando, ou mesmo a inexistência, de sanção administrativa ou penal. Por acaso caberia ao juiz missão de estatura superior à de, quando provocado, realizar direitos e obrigações legalmente previstos? Em verdade, o ápice do esplendor da potestade judicante irrompe no exercício do ofício intransferível e irrenunciável de, na jurisdição cível, (re)afirmar direitos e obrigações estatuídos pelo legislador - por óbvio, sem preterir os abonados criminal e administrativamente - , de modo a coibir, sem deixar frestas, infrações e reparar prejuízos no confronto diário das relações em sociedade.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS COLETIVOS

14 - É fato notório (CPC/2015, art. 374, I) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em consequência, provoca dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. Assim, reconhecidos os danos materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a imprescindibilidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur.

15 - Recurso Especial provido, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, devolvendo-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.»

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