Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA AS AUTORAS, ORA APELADAS, COM UM EQUINO QUE ESTAVA na LeiTO TRANSITÁVEL DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.122. DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS À TRAFEGABILIDADE DOS VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS NO TRECHO DA RODOVIA NA OCASIÃO DO ACIDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TEMPO MÁXIMO PARA RONDAS PERIÓDICAS QUE CONSTITUI APENAS PADRÃO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. INGRESSO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL. ALEGAÇÃO DE CULPA DO TERCEIRO, DONO DO ANIMAL, AFASTADA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR O ÔNUS DE EVENTUAIS FALHAS NA SEGURANÇA DA RODOVIA. FACULDADE DE A CONCESSIONÁRIA AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA QUEM ENTENDER DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA RÉ (ART. 373, INC. II, CPC E CDC, art. 14, § 3º). CIRCUNSTÂNCIA QUE, MESMO QUE OCORRESSE, NÃO CONSTITUIRIA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELANTE.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA CLARICE EM CONSULTA COM OPTOMETRISTA E COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS ÓCULOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RECIBO E NOTA FISCAL EM NOME DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, CONFORME PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORAS QUE FORAM EXPOSTAS A DEJETOS E RESTOS DO CORPO DO EQUINO EM RAZÃO DA COLISÃO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. AUTORA CLARICE QUE SUPORTOU LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. DANO IN RE IPSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTE PONTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO RECURSAL DE ADOÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO.6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.