Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente -

Art. 4º

- A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

Decreto 5.975/2006 (Regulamenta este inc. III)

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7429.1100
TRF1
- Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Porto de Santarém no PA. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput» e § 1º, IV. Lei 6.938/81, art. 4º, I e IV.
«Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei 6.938, de 31/08/81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública «a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico» e «a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida» (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a suspensão do Alvará de Autorização 024/99, que possibilitava a realização de obras no Porto de Santarém (PA), bem assim a expedição de qualquer outro Alvará que viabilize outras obras, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, em face da instalação do referido Porto, provável escoador de soja transgênica, na região amazônica, assim exposta ao desmatamento irresponsável e a disfarçada colonização alienígena, até que se realize, por competente equipe multidisciplinar, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima), observando-se a regulamentação da Resolução 001-Conama, de 23 de janeiro de 1986, na dimensão do interesse difuso a ser, ali, protegido.»

A pretensão recursal da embargante, no sentido de que se declare, também, a prejudicialidade deste agravo de instrumento, não merece prosperar, posto que, ao prolatar a sentença de mérito, nos autos principais, em 18 de maio de 2004, o presente agravo já havia sido julgado pela colenda Sexta Turma deste Tribunal, desde 29 de setembro de 2003, confirmando a antecipação de tutela cautelar do meio ambiente, nos termos do juízo monocrático, e, com a superveniente sentença de mérito daquele juízo, caberia a esse órgão colegiado e revisor, tão-somente, declarar prejudicado o recurso de embargos de declaração, opostos pela agravante, mantendo-se a plena eficácia do Acórdão que negou provimento ao agravo, para garantia da antecipação da tutelar cautelar, ali, deferida, em prol do meio ambiente.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.7500
STJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.8000
STJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.0500
TJRJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.
«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.8200
STJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública

É cediça a lição de que o processo é instrumental ao direito material e que, portanto, as normas processuais devem, na medida do possível, ser interpretadas de modo a que delas se possa extrair sua máxima efetividade. Especialmente na sociedade contemporânea, tão carente de recursos e tão pródiga em demandas, não é possível vislumbrar o desenvolvimento de atividade jurisdicional sem que, dela, se possa extrair o máximo resultado prático, com o mínimo dispêndio de divisas. O processo, dessarte, na máxima medida possível, deve desenvolver-se para que se atinja uma decisão de mérito que abranja toda a controvérsia. A rigidez na interpretação das regras processuais só se justifica, como tenho tantas vezes afirmado, quando em jogo a proteção a um direito fundamental da parte, com clara demonstração de prejuízo.

Nesse sentido, conforme bem observado pelo i. Min. Teori Albino Zavascki no julgamento do já citado REsp 605.323/MG, «como todo instrumento, o processo está necessariamente submetido ao princípio da adequação», de modo que «há de se entender que suas formas devem ser interpretadas de acordo com a finalidade para a qual foram criadas».

A Lei da Ação Civil Pública foi criada como um instrumento tendente a fazer atuar, na maior medida possível, os direitos e interesses nela descritos, entre os quais se encontra, logo no inciso I, a proteção ao meio ambiente, cuja importância é de tamanha envergadura que encontra regulação direta em diversos dispositivos da Constituição Federal (arts. 225 e seguintes, em capítulo inteiramente dedicado à matéria, bem como arts. 24, VIII, 129, III, 170, VI, 186, II, entre outros).

Conforme leciona ÉDIS MILARÉ, (Direito do Ambiente, 3ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 757), são princípios básicos da responsabilidade civil ambiental o da prevenção, que visa impedir a degradação ambiental; o do poluidor-pagador, segundo o qual «arca o causador da poluição com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização desse dano». (CRISTIANE DERANI, citada apud); e o princípio da reparação integral, segundo o qual «a lesão ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integralidade», de modo que «quando não for possível a reparação do dano, ainda será devida indenização pecuniária correspondente». (MILARÉ, op. loc. cit.). Todos esses princípios atuam em coordenação e devem ser observados na maior medida possível pelo aplicador do direito.

A partir dessas ideias, o i. Min. Teori Albino Zavascki, no julgamento do já citado REsp 605.323/MG, tece as seguintes considerações:

Não há dúvidas, portanto, que, examinada à luz do direito material, a tutela do meio ambiente comporta deveres e obrigações de variada natureza, impondo aos seus destinatários prestações de natureza pessoal (fazer e não fazer) e de pagar quantia (ressarcimento pecuniário), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.

(...)

Se essa é a tutela que o direito material – constitucional e infraconstitucional – assegura ao meio ambeinte, não se poderia imaginar que o legislador tivesse negado ao titular da ação correspondente os meios processuais adequados a tal finalidade (...) É por isso que, na interpretação do Lei 7.347/1985, art. 3º, a conjunção «ou». deve ser considerada com o sentido de adição (o que atende ao princípio da adequação) e não o de exclusão (que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado, para não dizer inútil).

Em reforço a esses argumentos, o i. Min. Teori Albino Zavascki ainda observa, no referido precedente, que também não haveria sentido em se sustentar que, pela conjunção «ou». contida no art. 3º da LACP, devam ser propostas duas ações civis públicas, «uma para cada espécie de prestação». Isso porque em qualquer ação individual a cumulação de pedidos seria possível e «não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite para a tutela de todo e qualquer outro direito, pela via do procedimento comum».

Todas essas observações são pertinentes. O mecanismo processual da ação civil pública, portanto, é adequado para que se pleiteiem, cumuladamente, a reparação pecuniária do dano causado e o cumprimento de obrigação de fazer tendente à recuperação da área atingida pelo desmatamento.

Resta, contudo, verificar se o segundo argumento desenvolvido pelo acórdão recorrido seria apto a impedir a condenação pleiteada neste recurso especial.

III.2) A prioridade da reparação específica do dano ambiental

O TJ/MG considerou que fixar indenização não teria cabimento neste processo, porquanto «o fim precípuo da ação ambiental é compelir o réu à obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de preservar o bem tutelado ou a fazer retorná-lo ao 'status quo ante', devendo ocorrer condenação em dinheiro somente quando a primeira opção não for possível».

Essa afirmação, feita pelo Tribunal Estadual, representa uma análise pertinente, porém incompleta dos princípios inerentes à responsabilidade civil ambiental. A prioridade da reparação específica do dano é, de fato, como observou o TJ/MG, um importante princípio de direito ambiental (MARCELO ABELHA RODRIGUES e RODRIGO KLIPPEL, Comentários à Tutela Coletiva (Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Popular, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009, p. 27). Entretanto, ele indica apenas que, sendo possível a restauração ou a preservação do meio ambiente, essas medidas devem ser determinadas com primazia. Em nenhum momento há vedação legal a que seja determinada também a reparação pecuniária por eventual dano remanescente. Nesse sentido é a precisa lição de JOSÉ MARQUES SAMPAIO, citado por PAULO AFFONSO LEME MACHADO (Direito Ambiental Brasileiro, 16ª Ed. – Malheiros, 2008, p. 361):

Francisco José Marques afirma que: «não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também, o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo e em decorrência de sua interação (Lei 6.938/1981, art. 3º, I). Se a recomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior.». (sem destaques no original)

Assim, tanto pelo ponto de vista do direito processual, como pelo ponto de vista do direito material, merece reforma o acórdão exarado pelo TJ/MG.

Forte nessas razões, conheço em parte e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial, para condenar o recorrido a indenizar o dano causado à coletividade durante o período em que a área controvertida permaneceu desmatada, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.4400
TRT 3 REGIãO
- Responsabilidade. Empregador. Cabimento. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva.
«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente de trabalho é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea «a» desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII.»

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Doc. LEGJUR 174.1161.8002.7800
STJ
- Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha» pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva.

2. Irretocável o acórdão recorrido. Alicerce do Direito Ambiental brasileiro e decorrência do dever-poder estatal de transparência e publicidade, o direito à informação se apresenta, a um só tempo, como pressuposto e garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e da saúde humana, sempre com o desiderato de promover «a conscientização pública para a preservação do meio ambiente» (Constituição, art. 225, § 1º, VI), de formar «uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico» (Lei 6.938/1981, art. 4º, V) e de garantir o «acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades», incumbindo aos Estados «facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando as informações à disposição de todos» (Princípio 10 da Declaração do Rio).

3. Nessa linha de raciocínio, mais do que poder ou faculdade, os órgãos ambientais portam universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, «independentemente da comprovação de interesse específico» (Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º), para tanto utilizando-se de dados que gerem ou lhes aportem, mesmo quando ainda não detentores de certeza científica, pois uma das formas mais eloquentes de expressão do princípio da precaução ocorre precisamente no campo da transparência e da publicidade do Estado. A regra geral na Administração Pública do meio ambiente é não guardar nenhum segredo e tudo divulgar, exceto diante de ordem legal expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz. Além de objetivos estritamente ecológicos e sanitários, pretende-se também fomentar «o desenvolvimento da cultura de transparência na administração publica» (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV).

4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, consoante o qual é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. Precedentes.

5. Assente na iterativa jurisprudência do STJ ser inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

6. Quanto à interposição pela alínea «c», a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência de sua Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3800
STJ
- Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Obrigações de recompor, restaurar, reparar e obrigação de indenizar. Cumulação. Possibilidade. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 7.347/1985, art. 3º.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de condenar o recorrido a abster-se de intervir em área de especial proteção ambiental, a averbar a reserva legal, a recompô-la e a pagar uma indenização pecuniária. A instância ordinária entendeu que não é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar, uma vez que a perícia técnica entendeu que é possível recuperar in natura a área afetada.

2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação a Lei 6.938/1981, art. 2º, Lei 6.938/1981, art. 4º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei 7.347/1985, art. 3º ao argumento de que é cabível a cumulação entre condenação em obrigação de fazer ou não fazer e condenação de pagar para fins de completo retorno ao status quo ante tendo em conta a degradação ambiental.

3. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor, restaurar, recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. Precedentes.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.6400
TRT 3 REGIãO
- Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.
«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a» desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).»

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Doc. LEGJUR 143.6433.4001.5100
STJ
- Processual civil. Ambiental. Recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal. CF/88, art. 255 e Lei 6.938/81. Acórdão do tribunal a quo com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo de compromisso. Interesse de agir do Ministério Público. Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido dessume-se que a Corte de origem solveu a lide com enfoque constitucional - art. 225 da CF - e infraconstitucional - Lei 6.938/1981, art. 4º e Lei 6.938/1981, art. 14 - , sem que houvesse, contudo, a interposição de recurso extraordinário. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

2. O Tribunal a quo entendeu que, ante o descumprimento do termo de compromisso firmado para recomposição de dano ambiental, ficou configurado o interesse de agir do Ministério Público para a promoção da ação civil pública em comento, determinando a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva florestal. Revisar tais conclusões, modificando o decidido, é pretensão incabível nesta sede recursal, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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