Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14). OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré, concessionária de serviço público de manutenção de rodovia, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à recorrida. Sustenta que não houve nexo de causalidade no caso, uma vez que o veículo da recorrida colidiu com peças e pedaços de caminhão que acabara de se acidentar na via, não havendo sequer tempo hábil para limpeza e desobstrução da pista. Pede a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)