Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇão cível. AÇÃO regressiva de ressarcimento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. rodovia pedagiada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE RÉ QUE não PRODUZIU PROVA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, S I E II DO CDC). ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE SEGURANÇA. não comprovação de que realizou a fiscalização conforme estabelecido no contrato de concessão. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.