Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA E O DANO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDAI. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o CDC é aplicável ao caso; b) se a responsabilidade civil é objetiva ou subjetiva; c) se há excludente de responsabilidade de força maior e/ou responsabilidade exclusiva do condutor; d) se o quantum arbitrado em sentença é adequado ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme o art. 37, §6º da CF/88e o CDC, art. 14, não sendo necessária a demonstração de culpa, devido ao dever de garantir a segurança na rodovia.4. A concessionária não cumpriu adequadamente seu dever de fiscalização e segurança da pista. Mesmo que as obras sejam autorizadas para a manutenção da Leito viário, é obrigatório manter a via limpa e sinalizada corretamente antes de liberá-la para o tráfego, o que não ocorreu. Esse fato demonstra o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado.5. Os danos morais são evidentes, gerando sofrimento e insegurança aos autores, conforme depoimentos testemunhais.6. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada autor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sucumbência conforme fixada na sentençaIV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)