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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses das partes. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Conceito de receita e faturamento. Precedentes do STF. Alcance de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Re 566.621. Ausência de interesse jurídico.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sucessão de créditos. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Alcance subjetivo da coisa julgada. Sujeito passivo da execução.

«1. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa de que a instituição financeira recorrente é sucessora dos créditos levados à execução, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida na venda de cigarros. Remessa oficial. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance do tema 228/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 496, § 1º. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO ALCANCE DA MEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando o bloqueio solidário de R$ 6.757.343,60 das rés como garantia para futura execução de direitos de consumidores adquirentes de lotes no empreendimento «Loteamento Floresta Ville". ... (Continua)

8 - TJDF HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGADO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALIMENTOS ATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR PRESERVADO. DÉBITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.  INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. ALCANCE NO CURSO DO EXECUTIVO. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO INEXISTENTE. MAIORIDADE DA CREDORA DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. OBRIGAÇÃO VIGORANTE. ALIMENTANDA. MAIORIDADE. ALCANCE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Aliadas à relevância do patrocínio judicial e à regularidade formal que é exigida para seu regular exercício, o legislador processual, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, o direito subjetivo de ação que é resguardado a todos e o objetivo teleológico do processo, que é se traduzir em instrumento para resolução dos conflitos de interesses derivados das relações intersubjetivas e preservação da paz social, encadeara a regra segundo a qual, detectado vício na representação processual de qualquer dos litigantes, deve ser assegurada oportunidade para que seja suprido antes de a deficiência irradiar os efeitos que lhe são legalmente conferidos (CPC/2015, art. 76). ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) PAGA PELO SERPRO. PARCELAS SALARIAIS VINCENDAS. LIMITAÇÃO À DATA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRDENCIAL 123 DA SDI-II DO TST 1.

O Tribunal Regional consignou que a adesão voluntária da reclamante a novo regulamento empresarial, com estrutura remuneratória diversa, resulta na renúncia à estrutura remuneratória antiga, extinguindo a obrigação de pagamento de rubrica que pertencia exclusivamente ao regime anterior, afastando a violação à coisa julgada. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo não reconheceu o direito eterno à prestação, mas o direito por tempo indeterminado (parcelas vincendas), sem afastar a possibilidade de reconhecimento posterior da extinção da obrigação correspondente, até porque tal possibilidade decorre de expressa disposição legal (CPC, art. 323 e CLT art. 892). Incide a jurisprudência contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução e liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Índice dos expurgos. Inclusão em liquidação de sentença. Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. ALCANCE. CPC/73, art. 485, V. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido de que « a adesão do trabalhador ao Plano de Incentivo à Aposentadoria implica tão somente a quitação das parcelas e valores constantes do recibo, e não da totalidade das verbas devidas ao empregado em função do contrato de trabalho «. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. ... (Continua)

14 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA BRASILEIRA, SABIDAMENTE ASSOBERBADA PELO RECRUDESCIMENTO DESENFREADO DAS DEMANDAS E PELA FALTA DE ESTRUTURA FUNCIONAL E MATERIAL APTA A DAR VAZÃO A ESSE CRESCENTE VOLUME PROCESSUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE POSTURAS HERMENÊUTICAS QUE CONTRIBUAM – MEDIANTE RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIAL DO ESTADO – PARA UMA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA, EFETIVA E ECONÔMICA, EM CUMPRIMENTO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO. ALCANCE EM AMBIENTE EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA INICIATIVA DA PRÓPRIA AUTORA. RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. ELISÃO DO INTERESSE PROCESUAL. EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). ÔNUS PROCESSUAIS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PREMISSA. DEFLAGRADORA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EVITABILIDADE DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PARÂMETRO. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. APELO DESPROVIDO.

1. Extinta a ação após a ultimação da relação processual e sem resolução do mérito em razão do desaparecimento do interesse de agir e do objeto da postulação, a imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide e saíra vencido deve suportar os ônus sucumbenciais em ponderação com o princípio da sucumbência, ponderado que, em situação de extinção da fase cognitiva sem resolução do mérito em razão do desaparecimento do objeto litigioso, a imputação das verbas de sucumbência, segundo aludido princípio, deve ser guiada pela apreensão de qual litigante fora o deflagrador da lide, ou seja, cuja conduta resultara na deflagração da relação processual (CPC/2015, art. 85, §10).  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 36/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CLT, art. 876. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/2004. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - VALOR TRANSFERIDO A FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES E ALCANCE. -

Ainda que se aplique o CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta e imediata, porquanto necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Ausência de interesse processual.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve apenas os limites territoriais de eficácia da sentença em mandado de segurança coletivo, embora a parte embargante faça referência também à questão relacionada à legitimidade de filiados e não filiados à impetrante. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR NEGLIGENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - ALCANCE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. -

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor negligente realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, não há obrigação deste indenizar. ... (Continua)