Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR NEGLIGENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - ALCANCE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. -

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor negligente realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, não há obrigação deste indenizar. ... (Continua)