Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - VALOR TRANSFERIDO A FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES E ALCANCE. -

Ainda que se aplique o CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta e imediata, porquanto necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. ... (Continua)