STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1100

1 - Súmula 239/STF - . Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.

«Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»

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