Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGADO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALIMENTOS ATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR PRESERVADO. DÉBITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.  INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. ALCANCE NO CURSO DO EXECUTIVO. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO INEXISTENTE. MAIORIDADE DA CREDORA DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. OBRIGAÇÃO VIGORANTE. ALIMENTANDA. MAIORIDADE. ALCANCE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Aliadas à relevância do patrocínio judicial e à regularidade formal que é exigida para seu regular exercício, o legislador processual, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, o direito subjetivo de ação que é resguardado a todos e o objetivo teleológico do processo, que é se traduzir em instrumento para resolução dos conflitos de interesses derivados das relações intersubjetivas e preservação da paz social, encadeara a regra segundo a qual, detectado vício na representação processual de qualquer dos litigantes, deve ser assegurada oportunidade para que seja suprido antes de a deficiência irradiar os efeitos que lhe são legalmente conferidos (CPC/2015, art. 76). ... (Continua)