1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO.
-Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. ... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.
«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia, não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III.... ()
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3 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.
Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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5 - STJ Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.
«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das controvérsias quanto às circunstâncias do crime e para afastar um possível excesso injustificável na ação dos policiais civis. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu do Supermercado Guanabara duas peças de queijo tipo bola, avaliadas no valor total de R$ 208,72 (duzentos e oito reais e setenta e dois centavos). ... ()
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7 - TJSP Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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9 - TJSP Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONEXO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO PRESENTE. SUBIMSSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
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11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE SUMARIAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ANALOGIA AO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 - INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO QUE INAPLICÁVEL A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, JÁ QUE NÃO HOUVE SEQUER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTA QUE INAPLICÁVEL A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, JÁ QUE O RECORRIDO SAIU DO SUPERMERCADO, E FOI ABORDADO, EXTERNAMENTE, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PROVIMENTO - DEVE SER AFASTADA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO APELADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE NA SÚMULA 567/STJ, E AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO - DESTA FORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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12 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.
Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa majorada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Absolvição sumária do réu. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade das condutas e inépcia da denúncia não evidenciadas. Decisão que recebeu a exordial. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Aaplicação do princípio da insignificância é possível quando preenchidos os da mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há que se cogitar crime impossível quando o meio empregado pelo acusado para induzir a vítima em erro era plenamente apto à consumação do delito, cujo insucesso decorreu apenas de detalhes secundários no e-mail fraudulento enviado ao ofendido e da cautela da vítima ao verificar a efetiva transferência do valor. 1. 1. O fato de a vítima ser policial militar não impede a consumação do crime, pois fraudes, especialmente no ambiente digital, são amplamente praticadas, e nenhum indivíduo, inclusive agentes de segurança, está imune a tais artifícios criminosos. Ademais, a atuação da vítima na polícia militar restringia-se à patrulha ostensiva, não sendo ela especialista no combate a crimes cibernéticos.... ()
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20 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação insuficiente. Não verificada. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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25 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU EXPOR A VIDA A PERIGO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos do CPP, art. 413, a decisão de pronúncia requer apenas a comprovação sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 1.1 Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 25, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas, de plano, pelo recorrente.... ()
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26 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É cediço que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Crime apenado com reclusão. Periculosidade comprovada por laudo pericial. Inviabilidade de exame na via estreita do writ.
«1 - Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do CP, art. 97), «esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel ou «vídeo-bingo. ... ()
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32 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NECESSIDADE - DÚVIDA CONSIDERÁVEL SOBRE O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO MINISTERIAL - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
Para a absolvição sumária com amparo na legítima defesa, exige-se prova incontroversa. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da imputação da prática de crime doloso contra a vida, que acarreta o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para julgá-lo. Por juízo de admissibilidade, não se pode compreender juízo precário ou duvidoso. Ainda que não encerre o julgamento fático jurídico, a decisão de pronúncia exige o convencimento do julgador acerca da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, com o respectivo dolo do agente. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar que o acusado agiu com o dolo de matar a vítima, necessária a desclassificação para delito diverso do crime doloso contra a vida. A adoção de um modelo acusatório de processo impede que o juízo pronuncie um indivíduo relativamente a quem o titular da ação penal retira a acusação da prática de crime doloso contra a vida, formulando, em alegações finais, pedido desclassificatório. ... ()
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33 - TJDF RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. LEGÍTIMIA DEFESA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DAS TESES AO JÚRI. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. CORRPUÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME CONEXO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio ... ()
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34 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição dos réus. Pedido de anulação da sentença de absolvição sumária. Tese de violação do CPC/2015, art. 10, ante a falta de oitiva do Ministério Público após a resposta à acusação. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 619 não verificada.
1 - Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pleito de nulidades. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Recurso não provido.
«1. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... ()
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39 - STJ Defesa preliminar. Crime de funcionário público. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Desnecessidade de motivação exaustiva. Matérias relativas ao próprio mérito. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. CPP, art. 514 e CPP, art. 563.
«1. A decisão singular deixa claro inexistir motivo para a absolvição sumária, donde conclui-se ter tomado conhecimento das teses da defesa, cumprindo, assim, a exigência mínima de fundamentação, dando prosseguimento ao feito, o que, de certo, não caracteriza ofensa aos dispositivos da legislação processual penal. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Autor do crime de lavagem de capitais. Desnecessário ser autor ou partícipe do crime antecedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arguição de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41. Extrai-se da denúncia a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, possibilitou-se ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de ameaça. Contravenções de perturbação da tranquilidade e do trabalho. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exaustiva. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria narrados. Comprovação dos fatos. Momento não apropriado. Necessidade de instrução processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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45 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INC. VII, E ART. 121, §2º, INC. II E V, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSÍVEL DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS. NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO PATRIMONIAL E O CRIME CONTRA A VIDA NÃO VERIFICADO DE PLANO. SUBMISSÃO DO AGENTE A JULGAMENTO POPULAR. NECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. -
Na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri, a desclassificação dos fatos para outros diversos dos levados a julgamento popular apenas tem cabimento nos casos em que a prova revelar, estreme de dúvidas, que o agente não agiu com o dolo de matar e, ainda, sendo 2 (duas) as condutas praticadas, que inexista prova, de plano, do desígnio autônomo entre as ações. - A decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte do recorrente, e com possível desígnios autônomos (crime de roubo majorado e homicídio tentado) deve ser acolhida a tese acusatória para submissão do agente a julgamento popular. - Ausente prova estreme de dúvida quanto à efetiva intenção dos agentes, se agiram ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para outro crime de competência diversa. - Incabível a absolvição sumária do agente quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elenc adas no CPP, art. 415. - Recurso do Ministério Público provido e recurso da Defesa desprovido.... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no aludido, art. 397 diploma legal. ... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O AUTOR DO FATO EXTRAIU ALGUNS TUBOS DE COBRE DOS CONDENSADORES DO AR-CONDICIONADO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA E MOVEU PARA A SAÍDA (POSSIVELMENTE PARA TAMBÉM FURTAR) O MOTOR DE UMA CONDENSADORA E UM EXTINTOR DE INCÊNDIO. NÃO FORA ELABORADO PELOS POLICIAIS CIVIS O DEVIDO AUTO DE APREENSÃO E SEQUER UMA DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS BENS FURTADOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE DENÚNCIA, CONSIDEROU TÃO SOMENTE COMO BEM EFETIVAMENTE FURTADO 1 TUBULAÇÃO DE COBRE DE AR-CONDICIONADO DA MARCA SPLIT, QUE TAMBÉM NÃO FORA DEVIDAMENTE DESCRITA, IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEU VALOR ECONÔMICO, CONFORME RELATADO NO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA: O MATERIAL AVALIADO INDIRETAMENTE IDENTIFICA-SE COMO PARTE DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, DENOMINAÇÃO TUBULAÇÃO, QUANTIDADE DE PEÇAS NÃO INFORMADA, TIPO(S) DA(S) PEÇA(S) NÃO INFORMADO(S), MARCA(S) NÃO INFORMADA(S), MODELO(S) NÃO INFORMADO(S), MATERIAL COBRE, COR(ES) NÃO INFORMADA(S), MASSA(S) NÃO INFORMADA(S). (...) O PERITO CRIMINAL DESIGNADO DEIXA DE AVALIAR INDIRETAMENTE O MATERIAL COM O RESPECTIVO VALOR PECUNIÁRIO POR INESPECIFICIDADE DO MATERIAL DESCRITO, EIS QUE O SIGNATÁRIO NÃO TEM MAIORES INFORMAÇÕES DO(S) OBJETO(S) EM QUESTÃO, ACERCA DOS ITENS JÁ MENCIONADOS, DO(S) ESTADO(S) DE CONSERVAÇÃO, E DA ÉPOCA EM QUE FOI(RAM) ADQUIRIDO(S)(...) . LAMENTAVELMENTE, AO QUE PARECE, TANTO A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO O ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE CONTENTARAM COM A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA DO ACUSADO COMO PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM A MÍNIMA DESCRIÇÃO DA RES FURTIVA, SEM A PRODUÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO E SEM A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, O QUE VIOLA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 E GEROU A CORRETA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE MANTÉM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJDF RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME PORMENORIZADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE ÚNICA DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. CRIME COMETIDO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 121, §2º, VII, DO CP. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio pro societate. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Desnecessidade de motivação exaustiva. Matérias relativas ao próprio mérito. 2. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão singular deixa claro inexistir motivo para a absolvição sumária, donde conclui-se ter tomado conhecimento das teses da defesa, cumprindo, assim, a exigência mínima de fundamentação, dando prosseguimento ao feito, o que, de certo, não caracteriza ofensa aos dispositivos da legislação processual penal. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Princípio da insignificância. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É assente, ainda, o entendimento deste STJ no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. ... ()