Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

aplicação do princípio da insignificância é possível quando preenchidos os da mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)