Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há que se cogitar crime impossível quando o meio empregado pelo acusado para induzir a vítima em erro era plenamente apto à consumação do delito, cujo insucesso decorreu apenas de detalhes secundários no e-mail fraudulento enviado ao ofendido e da cautela da vítima ao verificar a efetiva transferência do valor. 1. 1. O fato de a vítima ser policial militar não impede a consumação do crime, pois fraudes, especialmente no ambiente digital, são amplamente praticadas, e nenhum indivíduo, inclusive agentes de segurança, está imune a tais artifícios criminosos. Ademais, a atuação da vítima na polícia militar restringia-se à patrulha ostensiva, não sendo ela especialista no combate a crimes cibernéticos.... (Continua)