Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. LEGÍTIMIA DEFESA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DAS TESES AO JÚRI. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. CORRPUÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME CONEXO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio ... (Continua)