STJ Sumula 98
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual.compra e venda de imóvel. Negativa de prestaçãojurisdicional e contradição. Fundamentaçãorecursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa aplicadapela interposição de embargos de declaração.impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJafastada. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamentoampliado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 86. Aferiçãodo grau de sucumbência de cada parte. Revolvimentode matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ. Hipótese não configurada.

1 - A questão da prescritibilidade para a pretensão de ressarcimento ao erário foi expressamente dirimida no acórdão recorrido com fundamento de natureza constitucional, em jurisprudência do STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. . Objeto dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; Medida Provisória 2.169-43/2001 (antiga Medida Provisória 1.704/98). Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a reiteração, em segundos aclaratórios, dos supostos vícios já suscitados em anteriores embargos é circunstância que afasta a aplicação da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 953/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 953/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese jurídica firmada: - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Anotações Nugep: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (CPC/2015, art. 1.037, II)» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
Informações Complementares: - Ver Tema 246/STJ.
Repercussão geral: - Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.

«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98. Lei 5.197/67, art. 1º.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. Inexiste ofensa ao Lei 5.197/1967, art. 1º, por estar tal preceito revogado pela superveniência da Lei 9.605/98, bem como não se vislumbra negativa de vigência ao art. 82 desta lei, em virtude de ser o entendimento jurisprudencial deste Tribunal a sua exata aplicação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.

«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação da Lei 9.610/98, art. 46, VIII. Ofensa a direito autoral. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade aa Lei, art. 108, I 9.610/98. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela embargante tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ.... (Continua)

17 - STJ Competência. Crimes contra o meio ambiente. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 98/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a alegação de excesso de cobrança, cuja existência foi negada na sentença e no acórdão recorrido por falta de prova. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de intuito procrastinatório. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ.

«I - A tese em debate não está adstrita ao ato da concessão do benefício. Não se trata, destarte, de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, a matéria é diversa da tratada nos Resps 1.631.021, 1.612.818, 1.648.336 e 1.644.192, que aguardam julgamento sob o rito de julgamento de matéria repetitiva. ... (Continua)