Legislação
Lei 9.703, de 17/11/1998
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 01/12/98.
Congresso Nacional, em 17/11/98; 177º da Independência e 110º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães
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