STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4600

1 - Súmula 322/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.»

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