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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3600

1 - Súmula 12/STJ - 31/12/1969 - Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade (Veja Tema 1.073/STJ)..

«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Veja Tema 1.073/STJ).»

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