STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3600

1 - Súmula 12/STJ - . Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade.

«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»

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