alimentos e revisao e redimensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

4 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. No âmbito do processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no CPP, art. 563, de modo que eventual alegação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo. Assim, se a defesa não demonstrou, sequer apontou, a ocorrência de qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 288, parágrafo únicoé medida de rigor. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. DOIS FILHOS ALIMENTADOS MAIORES. SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA PARA O TERCEIRO FILHO MAIOR E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... (Continua)

9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. VIABILIDADE, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. É VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de alimentos. Redimensionamento da pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - Não se admite, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do tribunal a quo quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. APELO DA DEFESA. DECISÃO CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO. SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO.  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A materialidade e a autoria foram reconhecidas com base nos autos de prisão em flagrante, registros policiais, laudos periciais e nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem. O réu foi flagrado na posse de entorpecentes variados (maconha, cocaína e crack), além de dinheiro em espécie e uma balança de precisão, circunstâncias que embasaram a condenação.... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO EM FAVOR DOS FILHOS. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

CONSABIDO QUE, NOS TERMOS DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. ALÉM DISSO, SUA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.  ... (Continua)

23 - STJ Penal.. Roubo circunstanciado e posse de habeas corpus arma de fogo com numeração raspada. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Redimensionamento da pena.

1 - A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação, desvirtua a finalidade do. writ Precedente.... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Ação penal envolvendo acusado condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com reconhecimento da qualificadora de motivo fútil, em razão de disparos de arma de fogo contra a vítima, após discussão e retorno ao local do desentendimento armado. O recurso defensivo sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia, alternativamente, o redimensionamento da pena aplicada.... (Continua)

25 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

26 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou quatro réus como incursos nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e um réu pelo art. 37 da mesma lei, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico. As defesas buscaram a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, desclassificação para uso pessoal e afastamento de agravantes e da pena de multa. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela condenação de todos os réus pela Lei 11.343/2006, art. 35, bem como pela condenação do corréu anteriormente absolvido do crime de tráfico. ... (Continua)

27 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À EX COMPANHEIRA. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, igualmente no regime semiaberto, por infração dos arts. 129, § 13º, e 147, caput, ambos do CP. O recorrente pugna a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a revisão das penas impostas. ... (Continua)

29 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redimensionamento da pena- Base. Pequena quantidade apreendida (2,3g de crack e 2,2g de cocaína). Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena. Utilização indevida do para writ revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Parcial acolhimento. Ilegalidade na segunda e terceira fases da dosimetria. Redimensionamento da pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do e contribui para writ o acúmulo de processos no STJ. Precedentes.... (Continua)

32 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCONFORMIDADE DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ANTERIORMENTE FIXADA EM 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFERE O RECORRENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO, EIS QUE TRABALHANDO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE, A QUEM IGUALMENTE DEVE SUSTENTO, BEM COMO HAVER AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR CONTRA SI. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO APELADO SÃO PRESUMIDAS, SEM NOTÍCIA DE POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PRESTAR OS ALIMENTOS, NA FORMA COMO POSTULADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É FATO QUE CONDUZ À REVOGAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO DE REDUÇÃO, CONTUDO EM MENOR PERCENTUAL, A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMAR USUALMENTE APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. ARTS. ART. 226, §7º, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

33 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a acusada nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, caput, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e porta de acessórios de arma de fogo. A alegação de defesa nulidade da prova por violação de domicílio, insuficiência probatória e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado.... (Continua)

34 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA. APENAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

37 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS E PEDIDOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de documentos acostados aos autos posteriormente à decisão monocrática, tampouco de pedidos não apreciados pelo juízo a quo e por este Tribunal, sendo vedadas tais inovações.... (Continua)

38 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: A defesa interpôs recurso visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O acusado foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com apreensão de 64 porções de maconha (totalizando 118 gramas), balança de precisão, faca com resíduos da substância entorpecente, dinheiro em espécie e um revólver calibre .38 municiado. Depoimentos colhidos na instrução, especialmente os prestados pelos policiais militares, apontaram para a traficância, tendo sido relatada a tentativa de fuga do acusado para o interior da residência no momento da abordagem.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação e redimensionamento das penas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de absolvição e de redimensionamento da pena. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Culpabilidade. Natureza e valor do objeto receptado. Características que não interferem no grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Afastamento. Redimensionamento da pena. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

43 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

I. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, podendo o Julgador, no campo da discricionariedade, promover maior reprovação, de forma fundamentada, quando os elementos do delito praticado pelo agente condenado assim indicarem. Na hipótese dos autos a pena-base foi fixada 04 anos acima do mínimo legal face ao tisne negativo conferido pelo Juiz-Presidente às vetoriais das circunstâncias e das consequências do delito, porém tal modulação se deu ao alvedrio de elementos concretos a justificá-la.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ofensa a direito autoral. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais por ofensa a direito autoral. ... (Continua)

45 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA SOB FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado e ameaça. Absolvição relativamente ao crime contra a liberdade pessoal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentações genéricas e evasivas. Redimensionamento da pena base que se impõe. Redimensionamento ex-officio da pena base do primeiro apelante. Atenuante da menoridade e da confissão. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Quatro vítimas. Pena que deve ser elevada em 1/4 (um quarto). Extensão ao primeiro apelante. Comprovação de lesões no corpo do primeiro apelante. Envio de cópias à Corregedoria da polícia militar e ao Ministério Público de Pernambuco. Recurso do primeiro apelante provido parcialmente. Recurso do segundo apelante provido. Decisão unânime.

«1. A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico; ... (Continua)

48 - STJ Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.

«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprimenda pecuniária. ... (Continua)

49 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)