Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO EM FAVOR DOS FILHOS. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

CONSABIDO QUE, NOS TERMOS DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. ALÉM DISSO, SUA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.  ... (Continua)