Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a acusada nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, caput, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e porta de acessórios de arma de fogo. A alegação de defesa nulidade da prova por violação de domicílio, insuficiência probatória e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado.... (Continua)