Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou quatro réus como incursos nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e um réu pelo art. 37 da mesma lei, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico. As defesas buscaram a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, desclassificação para uso pessoal e afastamento de agravantes e da pena de multa. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela condenação de todos os réus pela Lei 11.343/2006, art. 35, bem como pela condenação do corréu anteriormente absolvido do crime de tráfico. ... (Continua)