Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
I. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, podendo o Julgador, no campo da discricionariedade, promover maior reprovação, de forma fundamentada, quando os elementos do delito praticado pelo agente condenado assim indicarem. Na hipótese dos autos a pena-base foi fixada 04 anos acima do mínimo legal face ao tisne negativo conferido pelo Juiz-Presidente às vetoriais das circunstâncias e das consequências do delito, porém tal modulação se deu ao alvedrio de elementos concretos a justificá-la.... ()
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