Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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