Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)