Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena. Utilização indevida do para writ revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Parcial acolhimento. Ilegalidade na segunda e terceira fases da dosimetria. Redimensionamento da pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do e contribui para writ o acúmulo de processos no STJ. Precedentes.... (Continua)