Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: A defesa interpôs recurso visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O acusado foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com apreensão de 64 porções de maconha (totalizando 118 gramas), balança de precisão, faca com resíduos da substância entorpecente, dinheiro em espécie e um revólver calibre .38 municiado. Depoimentos colhidos na instrução, especialmente os prestados pelos policiais militares, apontaram para a traficância, tendo sido relatada a tentativa de fuga do acusado para o interior da residência no momento da abordagem.... (Continua)