terra e publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVAS DE QUE O TERRENO SEJA PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A TERRA É PÚBLICA AFASTADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPROVAÇÃO

inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA VICINAL. DESASTRES NATURAIS. ACESSO POR ESTRADA VICINAL PARA RETIRADA DE TERRA E ÁRVORES. DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de via pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada postulada.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Registro público. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.

«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput do Decreto-lei 2.375/1987, art. 2º, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.

Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

9 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.

«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento das repartições públicas.... (Continua)

12 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários.

«Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como «nulos e extintos (CF/88, art. 231, § 6º).... (Continua)

13 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.

«5.1. As «terras indígenas versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional (inciso I do art. 1º da CF). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

15 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

17 - TJRJ Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhuma pessoa jurídica de direito público se interessou pelo bem. Acrescente-se que os Autores pretendem usucapir lote de terreno, o que também afasta a possibilidade de se tratar de terras devolutas, pois nestas situações em regra o registro imobiliário consta na maior porção. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. ... (Continua)

19 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 6. Necessária liderança institucional da união, sempre que os estados e municípios atuarem no próprio interior das terras já demarcadas como de afetação indígena.

«A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (CF/88, art. 129, V e 232).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO.

art. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.

«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terra devoluta. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública por particulares. Construção ilegal. Impossibilidade de indenização por acessões e benfeitorias. Demolição. Dever de recuperar dano ambiental.

1 - Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. ... (Continua)

24 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.

«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do CF/88, art. 3º, assecuratório de um tipo de «desenvolvimento nacional tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena.... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA PÚBLICA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

art. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Terra devoluta. Não caracterização. Não cabimento de recurso especial em face de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial contra violação de enunciado de súmula. Não comprovação da titularidade pública do bem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

34 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)

35 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Demarcação de terra indígena. Domínio público. Desapropriação. Marco temporal. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que seja declarada a nulidade dos atos concernentes ao processo de desapropriação da Terra indígena de Cantagalo, supostamente ocupada tradicionalmente pelos índios Guarani, e de qualquer título de propriedade existente sobre a área. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no CF/88, art. 109, I. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.

«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... (Continua)

42 - TJRJ Tributário. IPTU. Trecho de terra onde corre linha férrea. Não incidência do tributo. CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º.

«O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre bem público de uso comum. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio STJ. Correto acolhimento de exceção de pré-executividade.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com o estado de roraima.

1 - Os casos confrontados tratam de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, União e Funai contra particular ocupante de área localizada na Terra Indígena São Marcos, no Município de Paracaima/RR. 2. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus das referidas ações e o Estado de Roraima (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 7.12.2009).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subjetiva e o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência da destruição da residência da autora por deslizamento de terra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do ente público por omissão específica na adoção de medidas preventivas em área de risco geológico previamente conhecida. Alegação de força maior e culpa exclusiva da vítima em razão da ocupação irregular do solo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou demonstrado que o Município de Guarujá tinha ciência da vulnerabilidade do local e não adotou providências concretas para prevenir os danos. O histórico pluviométrico e os relatórios da Defesa Civil evidenciam que a região apresentava riscos estruturais, os quais não foram devidamente mitigados por políticas públicas eficazes. O município já havia sido condenado na Ação Civil Pública 0009643-75.2012.8.26.0223 e descumpriu ordem liminar determinando a remoção dos moradores da área, configurando omissão continuada que contribuiu diretamente para os danos sofridos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a ocupação irregular decorreu de um contexto de ausência de políticas habitacionais e de condutas administrativas que incentivaram a permanência da população no local. Os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais à gravidade dos fatos, observando-se critérios adequados para sua quantificação. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIZAMENTO DE TERRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIZAMENTO DE TERRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

50 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)