Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA.... ()
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