Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)