1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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4 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.
1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... ()
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6 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.»
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7 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. CPC/1973, CPC, art. 535, II. CTN, art. 174. CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70.235/1972. Arts. 151, III, e 156, V, do CTN. Lei 9.784/1999, art. 2º. Decreto-lei 9.853/1976, art. 3º. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Lei 10.445/02. Ofensa à coisa julgada inexistente. Nova situação de fato e de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada a análise.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação desse entendimento como direito individual (art. 6º). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Recurso fundamentado na violação das Leis estaduais paulistas 1.974/1952 e 9.343/1996. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, as Leis Estaduais de São Paulo 9.394/1996, 10.410/1971 e 200/1974, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula do STF. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.
«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... ()
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11 - STJ Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. CTB, art. 233 (fl. 134). ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Complementação de proventos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 5º e 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória de débito fiscal. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. CTN, art. 174. CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70.235/1972. Arts. 151, III, e 156, V, do CTN. Lei 9.784/1999, art. 2º. Decreto-lei 9.853/1976, art. 3º. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 535, IIe ao CTN, art. 174 - Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70.235/1972, aos arts. 151, III, e 156, V, do CTN, Código Tributário Nacional, do Lei 9.784/1999, art. 2º, ao Decreto-Lei 9.853/1976, art. 3º e ao Decreto-Lei 8.621/1946, art. 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; e) o Tribunal de origem consignou que «verifica-se, pelos documentos juntados pela parte autora, que, em maio de 2001, os processos administrativos foram baixados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para verificar a tempestividade das impugnações (fls. 72, 101 e 130). Assim, pelo exame dos autos, a revelia da contribuinte foi certificada, em 07/06/2001, nos Processos Administrativos 10768.036.087/90-29; 10768.036086/90-66 e 10768.036085/90-01, cujas cópias constam, respectivamente, às fls. 75, 104 e 133. (...) Dessa forma, o prazo prescricional inicia-se somente após o encerramento do processo administrativo, que, in casu, ocorreu em junho de 2001. Portanto, no período compreendido entre a interposição de recurso administrativo e a decisão final no procedimento administrativo não ocorreu causa de suspensão da prescrição, mesmo ocorrendo a não apresentação de impugnação no prazo legal. Assim sendo, a prescrição se dá pelo decurso de prazo quinquenal, contado a partir da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174, caput,), o que se verificou com a lavratura dos termos de revelia, uma vez que antes disso não corre prazo prescricional, tendo em vista que o crédito não está definitivamente constituído. (...) Aliás, em caso análogo, o tema foi objeto de pronunciamento definitivo pela Egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.112.577-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deliberou no sentido de que, enquanto não se encerrar o processo administrativo, não corre prazo prescricional (...) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária, que considero existente, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais (fls. 228-232, e/STJ, grifos no original); e f) a insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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14 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).
O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... ()
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15 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.
1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revolvimento do mesmo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a reintegração dos lotes 25 e 26 do loteamento denominado Jardim Santa Terezinha, integrantes da área doada pelo Município de Várzea Paulista ao Estado de São Paulo para construção de Ginásio Estadual. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação reintegratória. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Lei 8.213/91, art. 29, II. Fator previdenciário. Aplicabilidade ao tempo laborado em condições especiais. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência proporcional do fator previdenciário. Súmulan. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 203/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que a parte autora postula assegurar a concessão de aposentadoria especial. Relata que requereu em 23/11/2011 o benefício, que foi indevidamente negado. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar 1 ano e 6 meses, decorrentes da conversão da atividade especial para comum, nos termos e limites da fundamentação. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Despacho (mj) 200/2013. Autoriza abertura de anulação da Portaria 1.927/2002, concessiva de anistia. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Omissão não verificada.
«1. Inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que o acolhimento da decadência, além do aspecto temporal, exigiria desta Corte a discussão a respeito da presença, ou não, de má-fé, ensejando dilação probatória. Tal orientação decorreu da interpretação do Lei 9.784/1999, art. 54 e da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior, firme sobre o tema, concluindo-se, ainda, que seria necessário aguardar-se o encerramento do processo administrativo para, diante da ampla produção de provas nos respectivos autos, apurar se houve alguma informação ou constatação de má-fé. ... ()
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20 - STJ Ação popular. Sentença terminativa. Apelação cível ao tribunal local em vez de recurso ordinário ao STJ. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Remessa necessária apenas na hipótese de carência de ação ou improcedência dos pedidos. Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - Trata-se de Ação Popular extinta pelo magistrado singular em razão da não individualização do ato reputado lesivo, bem como da ausência de indícios provatórios mínimos, uma vez que juntadas apenas reportagens jornalísticas. ... ()
