STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2700

1 - Súmula 203/STJ - 16/02/1998. Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais»

  • Redação dada pela Corte Especial no julgamento do AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02 - DJ 03/06/2002.
  • Redação anterior : «203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.»
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