Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 6º
Título II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
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