edificacao ja concluida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

2 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.

«... 3. A questão em exame diz com a possibilidade, ou não, de eventual conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, na medida em que ausentes os pressupostos para o manejo do procedimento especial, porquanto verificada, no espécie, a finalização da construção. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

7 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação civil pública é meio processual destinado a proteção de direitos fundamentais e interesses da coletividade, dentre os quais se incluem a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravado preenchia os requisitos para a concessão do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -

Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Não comporta acolhida a justificativa de que a pandemia e a exigência da modificação do projeto contribuíram para a prorrogação do prazo contratual - Riscos inerentes à atividade da ré, que não pode atingir os adquirentes - Aplicação da Súmula 161-TJSP - Restituição parcial dos valores pagos, em razão do pedido inicial nesse sentido, com juros de mora a contar da citação, diante da culpa da ré pela resolução do contrato - Indenização mensal prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, que é devida aos autores - Não obstante o pedido de resolução contratual tenha ocorrido após a entrega das obras de infraestrutura, a mora da ré por 16 meses é incontroversa, assim como o direito dos autores à indenização nesse período - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada para delimitar o período da indenização mensal pelo atraso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório c/c responsabilidade civil por dano moral. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Ação extinta, sem julgamento do mérito. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Modificação. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante, concluindo que, à luz do princípio da causalidade, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

14 - TJSP ALVARÁ. Licença de construção. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade do alvará e demolição da obra já concluída. Alegação de ilegalidade do ato administrativo eis que praticado sob a égide de Lei mais restritiva. Expedição de posterior licença de construção sob outro protocolo, com decréscimo de área a ser edificada, já na vigência de Lei revogadora da restrição. Alegada ilicitude não comprovada e não convalidada. Demolição que não atende ao interesse público. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

17 - STF Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Necessidade de retificação de acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara, que, diante da notícia de que a liberdade provisória havia sido concedida tão somente em razão da rejeição da denúncia, recebeu a exordial acusatória e, por consectário, determinou o restabelecimento da prisão preventiva - Juízo de origem que, apenas depois de cientificado sobre o provimento do recurso ministerial, aclarou que o recorrido já havia sido beneficiado com a liberdade provisória por decisão que antecedeu a rejeição da denúncia - Alteração do panorama que reclama pela retificação do aresto anterior, dando-se parcial provimento da pretensão ministerial a fim de, preservado o recebimento da denúncia, manter a liberdade provisória outrora concedida em favor do acusado, bem como as medidas cautelares fixadas naquela oportunidade, nos termos do parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Retificação do acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, dando-lhe parcial guarida... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 275, II, «b e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Já decidiu a Corte que a «natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/06/99).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida, para reconhecer indevida cobrança. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DOCUMENTOS REVELADORES DE QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE JÁ FOI FEITA PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

22 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desnecessidade de juntada de novos documentos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de índole abusiva das cláusulas contratuais. Alteração. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Locação comercial. Erro substancial. Anulação do negócio jurídico reconhecido pelas instâncias ordinárias. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUTORES JÁ ANEXARAM LAUDO COM INFORMAÇÃO DE TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO PRÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENTE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO QUE AFETASSEM O PRAZO. EMPRESA RÉ QUE DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, COM ADITIVOS CONTRATUAIS, E NÃO APENAS SEGUINDO SEM QUALQUER REGISTRO FORMAL DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE DEMANDASSEM OBRAS MAIS COMPLEXAS. NÃO TENDO SIDO REALIZADOS REGISTROS FORMAIS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O ATRASO DECORREU DE PEDIDOS DOS AUTORES. FOTOS E LAUDO DA INICIAL QUE APONTAM DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR FALTANTE PARA TÉRMINO DA OBRA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRA JÁ INTEGRALMENTE PAGA. AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELO DANO MATERIAL PELO QUE FALTA TERMINAR. DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM APENAS UM DOS PREJUÍZOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO. OU OS REQUERENTES SÃO RESSARCIDOS PELO SERVIÇO NÃO FINALIZADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO, COM RESCISÃO DO CONTRATO, OU SÃO INDENIZADOS PELO GASTO EXTRA, SEM QUE A RÉ DEVOLVA QUANTIAS, SOB PENA DE TEREM A OBRA FINALIZADA POR VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. ASSIM, MANTIDO APENAS O RESSARCIMENTO PELO PERCENTUAL CONCLUÍDO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS PELO RECONVINTE QUE NÃO PROSPERAM, JÁ QUE RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, OS RÉUS/RECONVINTES NÃO COMPROVAM QUALQUER DANO MORAL PELO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.... (Continua)

28 - STJ Penal. «Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia certa c/c indenização por danos morais. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização indevida. Hipótese de suicídio do segurado. Súmula 610/STJ. Modificação. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante, concluindo pelo descabimento da indenização securitária.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Hipótese. Consideração de pena substitutiva já cumprida para o cálculo da prescrição da pretensão executória e retificação da data de validade de mandado de prisão. Necessidade. Consideração, no caso, da reincidência do réu, acrescendo-se um terço. Observância. Ordem parcialmente concedida para retificar o prazo fixado pelo juízo das execuções criminais.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Retificação do enquadramento do servidor. Controvérsia sobre a extensão da ordem concedida. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação de erro no cumprimento da ordem concedida. Retificação de enquadramento do servidor e correção dos efeitos financeiros. Questões devidamente analisadas anteriormente. Indeferimento do novo pedido. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.

34 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Alegação de erro no cumprimento da ordem concedida. Retificação de enquadramento do servidor e correção da pensão por morte. Questões devidamente analisadas anteriormente. Indeferimento do novo pedido. Recurso a que se nega provimento.

«1. Impossível o exame de pedido que, já examinado e indeferido, é objeto de novo pleito pelos mesmos fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Competência. Unificação das penas. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do crime. Pacientes policiais. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Instrução concluída. Extensão da liberdade concedida ao corréu. Supressão de instância. Prévio writ deficientemente instruído. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

39 - STJ Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal. (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia do acusado.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Prova ilícita reconhecida por decisão desta corte. Contaminação das provas decorrentes. Ilicitude das provas por derivação. Verificação que deve ser feita pelo juízo de piso. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Nulidade da prova de interceptação telefônica reconhecida, assim como das provas decorrentes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau, nos autos do RHC 53134. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Superveniência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória. Não serve de novo parâmetro para fixação da data-base. Ordem concedida.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas impostas ao reeducando. A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II, ambos da Lei de Execução Penal, se o quantum obtido após o somatório tornar incabível o regime de cumprimento de pena em curso, o condenado ficará sujeito à regressão. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ocorrência de coisa julgada. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ter ocorrido coisa julgada, uma vez que a matéria versada nos presentes autos - promoções por merecimento na carreira militar de servidor anistiado - já foi analisada judicialmente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Comissão. Corretagem. Existência de vínculo jurídico entre as pessoas aproximadas pelo corretor evidenciada nos compromissos de compra e venda. Verificação de condição resolutiva neles prevista que constitui fator exógeno à intermediação, sendo irrelevante para fins de percepção da respectiva remuneração pelo intermediador que já havia concluído seu mister de aproximação das partes. Inteligência do CCB, art. 725. Aproximação útil, contudo, verificada tão-somente em relação a parte dos imóveis almejados pela ré. Descabimento da remuneração integral pleiteada, fazendo jus o autor tão-somente à comissão incidente sobre o valor das operações descritas nos compromissos de compra e venda que foram efetivamente assinados. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. ... (Continua)