Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação civil pública é meio processual destinado a proteção de direitos fundamentais e interesses da coletividade, dentre os quais se incluem a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado. ... (Continua)