Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena.

Remição - Os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida, consoante nova redação da LEP, art. 128 - Cálculos constantes dos autos que computaram a remição como tempo de pena cumprida não simplesmente abatido do total da sanção aplicada - Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida - Se quando da elaboração do cálculo para a progressão ao regime intermediário foi considerada a remição, por certo o mesmo período já está englobado no cálculo seguinte, já que sem ele o próprio requisito objetivo da progressão anterior teria sido mais gravoso - Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem - Impossibilidade.Recurso desprovido.