Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DOCUMENTOS REVELADORES DE QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE JÁ FOI FEITA PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote