complementacao de premio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PREVIMPA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SERVIDOR ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração à complementação de aposentadoria.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, entende-se pela não integração da parcela prêmio-incentivo aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual expressa nesse sentido, devendo a Administração Pública submeter-se ao princípio da legalidade. Por consequência, é também vedada a incorporação da referida verba à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração na complementação de aposentadoria.

«O CF/88, art. 37, caput exige que a Administração Pública se submeta aos estritos ditames legais, portanto, lhe proíbe de atuar contra a lei. Dentro desse contexto e considerando o disposto no art. 4.º da Lei Estadual 8.975/94, que criou o benefício intitulado «prêmio de incentivo para os servidores públicos, é vedada a incorporação da referida verba à remuneração e, por consequência, à complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito que determinou a cassação da complementação de aposentadoria do impetrante, servidor aposentado desde 2019. A cassação ocorreu em 2023 sem a instauração de processo administrativo prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade do ato de cassação e determinando a retomada do pagamento da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria (alegação de violação ao art. 193 da CF).

«O Egrégio TRT da 4ª Região, com base na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 97/TST, examinou a norma regulamentar da empresa que instituiu a complementação de aposentadoria para concluir «não haver, de fato, disposição regulamentar que assegure a complementação de aposentadoria nos moldes defendidos pelo autor, ou seja, mediante a consideração de todas seguintes rubricas: salário, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, qüinqüênio, gratificação semestral, gratificação de função e gratificação de função 60%, horas extras, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e licenças-prêmio. Nestes termos, não se vislumbra a apontada afronta do CF/88, art. 193, ao contrário, o Egrégio Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz de referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Redução do capital por iniciativa do segurado. Morte após a retificação do contrato, quando o prêmio já era pago sobre o novo valor segurado. Pretendido recebimento, pelos beneficiários, de complementação do valor proporcional ao período de pagamento do prêmio maior. Descabimento, sob pena de violação das regras securitárias, em prejuízo da massa segurada. Responsabilidade da seguradora restrita ao novo capital, após o cancelamento do contrato anterior. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

9 - TST Seguridade social. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica. Integração à complementação de aposentadoria. Impossibilidade.

«A Lei Estadual 8.975/94, ao criar o prêmio incentivo por um período experimental de 12 meses, vedou expressamente em seu artigo 4º a incorporação aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Nesse passo, nos termos do caput do CF/88, art. 37, o empregador, ente da Administração Pública, deve ater-se ao princípio da legalidade, só podendo agir segundo as determinações legais, não havendo, portanto, que se falar em reflexos nas verbas postuladas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer. Impossibilidade. Equívoco nas apostilas, que levaram em conta o Prêmio de Incentivo de Qualidade e não o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94. A ação ajuizada pelos exequentes foi julgada integralmente procedente e pretendia que o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/1994 fosse incluído nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Necessidade de retificação das apostilas e de comprovação da efetiva e correta implementação dos ganhos judiciais em holerite. Impossibilidade de se determinar a extinção da obrigação de fazer. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJMG Desapropriação. Imissão provisória na posse concedida mediante o depósito do valor cadastral atualizado do imóvel. Impossibilidade de o Juiz condicionar a manutenção da imissão provisória à complementação do depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Condenação ao pagamento de indenização securitária por perda total. Complementação do julgado. Necessidade. Determinação de desconto das parcelas de prêmio não adimplidas do valor da indenização por sinistro e da transferência de eventual salvado à seguradora. Embargos acolhidos.

13 - TST De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.

«A CLT, art. 818 preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do CPC, art. 333, 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973, do qual não se desincumbiu. Os arestos trazidos à colação são inespecíficos, pois partem de premissa fática diversa da dos autos, consubstanciada na assertiva de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao correto adimplemento da parcela «prêmio, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, a parte autora argumenta que, constatada a culpa exclusiva da empregadora pela ausência de recolhimento prévio das contribuições relativas às parcelas reconhecidas em juízo, a ela caberia a contribuição integral para a fonte de custeio. 3. Esta Corte firmou entendimento de que, em caso de condenação ao pagamento de diferenças decomplementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento a título de custeio, das cotas-partes da empregadora e do empregado aposentado, independentemente de perquirição de culpa pela ausência de recolhimento das contribuições a tempo e modo adequados. Precedentes da SBDI-1 do c. TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

15 - TST Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Tendo a presente ação sido ajuizada dentro do biênio que se seguiu à instituição do prêmio incentivo, parcela cuja integração aos proventos suplementares de aposentadoria se persegue, não há prescrição nuclear a pronunciar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC

17 - TST Agravo em recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Insuficiência do depósito prévio. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de emenda à inicial.

«Tratando-se o depósito prévio em ação rescisória de pressuposto de validade da relação processual, não se admite, como regra, a emenda à inicial, quer para sua efetivação, quer para complementação. Constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, não estará atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do processo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

19 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria devida e paga exclusivamente pelo empregador, sem exigência de contribuição pelo empregado. Benefício previsto em estatuto e regimento interno de associação de caráter assistencial aos empregados. Concessão dependente exclusivamente do arbítrio do empregador e da associação. Condição puramente potestativa caracterizada.

«Discute-se no presente caso o direito à complementação de aposentadoria, nos termos da cláusula vigente à época da admissão do autor, devida diretamente pelo empregador - embora prevista em regulamento de entidade (Associação Walmap) que tinha por finalidade apenas intermediar o pagamento da parcela e que, inclusive, foi excluída da lide por tal pagamento constituir obrigação exclusiva do banco -. O TRT interpretou os arts. 9º do Estatuto e 2º, 3º, 5º e 6º do Regimento Interno, ambos da referida Associação, todos transcritos no acórdão turmário. Assinalou que o autor não cumpriu o requisito de apresentação de requerimento do benefício antes de dirigir o pedido de aposentadoria ao INSS. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. .

«Em relação à integração das parcelas «abono, «adicional de por tempo de serviço (anuênios), «gratificação semestral e «décimo terceiro salário na complementação de aposentadoria, falece interesse recursal ao reclamante, visto que, conforme consignado na decisão recorrida, algumas das parcelas já eram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria pelo próprio reclamado e outras foram incluídas por determinação da sentença. Por outro lado, não evidenciado o caráter salarial das parcelas «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, conforme examinado no tópico anterior, e sendo a licença-prêmio indenizada verba de natureza indenizatória, é indevida a integração das aludidas parcelas na complementação de aposentadoria do reclamante. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA FIXA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações cumulada com exibição de documentos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva «ad causam". Precedentes. Prévio requerimento administrativo. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto.agravo interno desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno de fundação eletrosul de previdência e assistência social elos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação.

«2 - 1. Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou a impugnação do Município e determinou a imediata implementação da pensão devida à agravada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento e pagamento do custo do serviço. Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Carência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

1 - Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão pro judicato da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO .

Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não realizou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal e não foi observado o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação . Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a necessidade de pagamento do prêmio dentro do prazo recursal. A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: « Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. «. Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . De outra parte, no tocante ao fundamento de que o apelo não merecia conhecimento em decorrência da ausência de acréscimo de 30%, cabia ao Colegiado a quo a concessão de prazo para a complementação devida, conforme disciplina o art. 1.007, §2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 140 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença de procedência (fls. 117/119) - Recurso da requerida que alega que não há provas de que a requerida integrava uma das equipes do programa de saúde (fls. 124/135) - Além disso, a autora não foi submetida processo de avaliação - Prêmio intitulado «PSF implantado pelo Decreto 6913/2006 do Município de Sumaré, o qual estabelece em seu art. 4º e § 1º que o pagamento do referido prêmio não pode ultrapassar o valor de 50% do salário base profissionais, condicionado à sua concessão a avaliação de desempenho. Requerida que não pode beneficiar-se da sua própria desídia em promover o processo de avaliação de desempenho, deixando de efetuar o pagamento do prêmio devido. Prêmio intitulado «PSF devido à autora em seu percentual máximo. Recurso improvido. Sentença mantida.

31 - TJSP Desapropriação. Depósito prévio para fins de imissão na posse. Valor cadastral do imóvel. Insuficiência, no caso. Complementação do depósito, até que atinja o valor da oferta feita pelo expropriante. Necessidade de dar uma interpretação sistemática do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina).

Mesmo no caso da letra «c, do § 1º do art. 15 da Lei de Expropriações, devem ser observados os ditames gerais do sistema legal, ou seja, a prevalência do preço oferecido pelo expropriante para o efeito do depósito, que permitirá a imissão provisória, se for superior ao cadastral.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou reforço da garantia. Pretensão de reforma - Alegação de que após aderir a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no prazo legal, depositou o valor devido - Defende qualquer necessidade de complementação. Depósito prévio de quantia para a adesão PPI, que está condicionado ao desconto previsto no Programa de Parcelamento Incentivado não equivale a pagamento - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP Desapropriação. Execução de julgado. Inexistência de depósito prévio ou de imissão de posse. Pedido de imissão com alegação de urgência e comprovação de depósito de valor inferior ao devido. Descabimento. Necessidade de quitação integral com correção monetária e juros de mora, além das demais verbas de sucumbência. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a imissão de posse com a prova da complementação de depósito.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DANOS PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL.

Complementação do valor indenizatório. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL DO PATRIMÔNIO CORPORAL. Perícia médica que tem especial relevo na controvérsia existente. Levando em conta as conclusões do expert, segundo o qual a diminuição da mobilidade do joelho direito (20%) com repercussão moderada (50%) gerou 10% de redução funcional do patrimônio corporal do autor, a indenização deve ser fixada em 10% do prêmio total. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da licença-prêmio convertida em pecúnia.

«I. Não se constata violação do CLT, art. 457, § 1º, uma vez que no referido dispositivo legal não dispõe sobre integração de parcelas na complementação de aposentadoria. II. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de Cobrança. Reexame de v. Acórdão após provimento de Recurso Especial, para que sejam sanadas as omissões apontadas, devendo haver análise da pretensão de «Maria Elizabete em ressarcir-se de eventuais valores pagos a maior, em decorrência do não abatimento do prêmio no saldo devedor do Contrato de financiamento na data da morte do segurado, em 04/06/2021, bem como da possível incidência de correção monetária e juros de mora. Seguro Habitacional. Complementação da fundamentação que se faz necessária. Omissão constatada. Abatimento do prêmio no saldo devedor do Contrato de financiamento na data da morte do segurado, em 04/06/2021. Acolhimento. Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora. EMBARGOS ACOLHIDOS, para determinar o ressarcimento dos valores pagos a maior, após a abertura do sinistro, referentes à 77,52%, com correção monetária a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença... (Continua)

38 - TST Seguridade social. 5. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio prévio. Não provimento.

«Reconhecido o direito da reclamante às diferenças de complementação de aposentadoria, com base em norma regulamentar a ela aplicável, a empregada não pode ser prejudicada pelo descumprimento da obrigação do empregador quanto à correta retenção dos valores destinados ao custeio de tal complementação. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO. CONTRATO PREVENDO A SUFICIÊNCIA DA NOTA FISCAL. TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO COM TEA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. CONJUGAÇÃO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE.

Na hipótese presente, dispõe o instrumento contratual que o reembolso de serviço prestado fora da rede credenciada pressupõe o prévio pagamento por parte do titular (cláusula 10.1.2). Considerando, contudo, a previsão de suficiências da nota fiscal para demonstração de pagamento (cláusula 10.3), colhe-se probabilidade do direito, de modo que a praxe negocial até então estabelecida entre as partes deve ser mantida, modo de aferir a pertinência da complementação solicitada na forma da cláusula 10.4. Há por outro lado, perigo de dano a justificar a excepcional mitigação do contraditório prévio, vez que o reembolso envolve tratamento de beneficiário com transtorno do espectro autista, razão pela qual a interrupção por falta de cobertura pode ensejar dano de difícil reparação. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de inclusão da gratificação prêmio de incentivo e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. Cc 138/12-AJ na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Aplicação do Tema 07 - IRDR determinando a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Jurisprudência consolidada. Adicional sobre integrais referente cumprimento de obrigação de fazer Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de inclusão da gratificação prêmio de incentivo e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. Cc 138/12-AJ na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Aplicação do Tema 07 - IRDR determinando a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Jurisprudência consolidada. Adicional sobre integrais referente cumprimento de obrigação de fazer estipulada por decisão jdicial, devendo a GTN incidir sobre tal complementação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

41 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.

«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, sujeito à deliberação da Secretaria Municipal de Saúde. Se os autores, embora tenham prestado serviços na condição de agentes comunitários de Saúde, não comprovaram o credenciamento em estudo - e o respectivo deferimento, para fins de atuação nas denominadas equipes de saúde de família - carece o processado de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção do «prêmio pró-família, obstando o acolhimento de desiderato, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Seguro DPVAT. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Pretensão de complementação de indenização devida em virtude de invalidez permanente parcial incompleta provocada por acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2018. Sentença de improcedência. Recurso pretendendo a reforma da sentença e a procedência do pedido, para que se efetue a complementação do valor depositado em sede administrativa, sob o fundamento de que o cálculo com a dupla redução é destinado para a hipótese de perda anatômica ou funcional, mas não de perda parcial da mobilidade do joelho. Cálculo da invalidez permanente parcial incompleta devidamente realizado. Teto indenizatório (R$ 13.500,00), previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, multiplicado pelo redutor prévio constante o anexo do referido diploma legal sendo, a seguir, aplicado o percentual da incapacidade apurado no laudo pericial. Precedentes. Desprovimento do recurso.

43 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Inexistência. Órgão Julgador que, ao reconhecer o direito à readequação da complementação da aposentadoria do autor-embargado, decorrente da diferença salarial deferida na Justiça do Trabalho, entendeu pela possibilidade da compensação do valor a cargo do autor, mediante recálculo prévio e integral para reestabelecimento das reservas matemáticas, inexistindo lacuna no julgamento da apelação. Considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos homologados relativos ao percentual de contribuição da patrocinadora no custeio do valor da complementação de aposentadoria. No caso, o Regional entendeu que os cálculos do perito estão em consonância com a sentença exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicabilidade da Súmula 284 da súmula/STF. Abono de dedicação integral. Extensão aos inativos. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade de prévio custeio. Interpretação restritiva do contrato. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e contradição, conferindo-Se efeitos infringentes, negando-Se provimento ao agravo de instrumento.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Imposição pelo Juízo a quo de prévio recolhimento pela exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de não admitir a incidência de taxa judiciária específica no cumprimento de sentença. Inteligência das disposições insculpidas no verbete 269, da Súmula do TJRJ e Enunciado 10 do Fundo Especial. Eventuais diferenças apuradas, pertinentes à taxa judiciária, devem ser pagas pelo sucumbente ao final da fase de cumprimento da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Imposição pelo Juízo a quo de prévio recolhimento pela exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de não admitir a incidência de taxa judiciária específica no cumprimento de sentença. Inteligência das disposições insculpidas no verbete 269, da Súmula do TJRJ e Enunciado 10 do Fundo Especial. Eventuais diferenças apuradas, pertinentes à taxa judiciária, devem ser pagas pelo sucumbente ao final da fase de cumprimento da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.